{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155809,"origem":"stj","sha256_origem":"5aa35a784ea50638cd1e6bb4d56a6d6ae9330da68648cc51824652bb9fc0298e","registro_original":{"id_fonte":"1448788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088842","numero_registro":"202601407741","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA\n LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE\n TRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA\n ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.\n INVIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\n pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\n a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\n bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\n integrarem organização criminosa.\n 2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n 11.343/2006 foi rechaçada, porque as instâncias de origem\n reconheceram expressamente que o agravante se dedicava à atividade\n criminosa e/ou integrava organização criminosa, haja vista a\n quantidade de entorpecente apreendido - 12,6kg de maconha (e-STJ,\n fl. 20) e o modus operandi da prática delitiva - tráfico\n interestadual de entorpecentes, em veículo de procedência ilícita e\n especialmente preparado com compartimentos especiais para a\n ocultação de drogas (e-STJ, fl. 26) -, havendo o agravante admitido\n em juízo que ficou hospedado em um hotel enquanto a droga era\n preparada no interior do veículo (parte interna das portas) pelos\n \"meninos\", para ser transportada; múltiplos fatores a denotar que o\n agravante não se tratava de um traficante esporádico, não fazendo\n jus, portanto, à incidência da benesse.\n 3. Ademais, desconstituir tal assertiva, como pretendido,\n demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e\n probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas\n corpus. Precedentes.\n 4. Inalterado o montante da sanção (8 anos e 2 meses de reclusão),\n fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação\n legal, nos termos do art. 33, § 2º, \"a\", do Código Penal.\n 5. Nesses termos, a pretensão formulada pelo agravante encontra\n óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto,\n manifestamente improcedente.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"030275a731fde8bd11318d3d24e9c5377ec3db06859eb2e65fee9415404cc863","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}