{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15583,"origem":"stj","sha256_origem":"fd7ffe6062d192f7b7a8f48f41f56c0809a04b2572e1fab31ff652ad05aba8dc","registro_original":{"id_fonte":"000828100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145751","numero_registro":"202201800264","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. FUNÇÃO DE \"MULA\". APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nTRANSPORTADA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento\ndo STF, entende que a simples atuação do agente como \"mula\", por si\nsó, não induz que integre organização criminosa, sendo\nimprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento,\nestável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução\nda pena em sua totalidade.\n2. Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente\npara denotar que o agravante faça parte de organização criminosa,\ntal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na\ndefinição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez\nque se reveste de maior gravidade.\n3. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa\nredução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do\ndelito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo\npara impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento\nhabitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe\n1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, Dje 30/5/2017).\n4. No caso, a Corte Regional decidiu a controvérsia em dissonância\ncom o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, haja vista\nque não apresentou nenhum outro fundamento - além da quantidade do\nentorpecente apreendido - para justificar o afastamento do tráfico\nprivilegiado.\n5. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, que restabeleceu\na sentença de 1º grau para reduzir a pena em 1/3, nos termos do\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da elevada quantidade\nde droga apreendida (1,570 kg de cocaína). Logo, devidamente\nmotivada a escolha do patamar de redução, a alteração desse quantum\né questão afeta à atividade discricionária do julgador, que só pode\nser revista quando verificada sua desproporcionalidade, o que não é\no caso dos autos. Ademais, a modificação dessa conclusão demandaria\no revolvimento do conteúdo probatório, inadmissível em recurso\nespecial (Súmula 7 do STJ).\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abaa819a7f7b87a7bf7841cbe47a236111d6da43689aa8aff4a319b395c4881e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}