{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155849,"origem":"stj","sha256_origem":"904e39a49b561a5c176e0d54c1f89ffc4d8e373c5f6715657bfbf61784fa8817","registro_original":{"id_fonte":"1449011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236081","numero_registro":"202601337986","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. REITERAÇÃO DE INSURGÊNCIA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO E RECURSO ORDINÁRIO CONTRA O MESMO ATO COATOR.\n NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA.\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O agravo regimental foi interposto contra decisão que não\n conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de\n impugnação, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido,\n manejados simultaneamente em habeas corpus substitutivo e em\n recurso próprio contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34,\n XVIII, a, do RISTJ.\n 2. Conforme a orientação jurisprudencial, \"[a] mera reiteração de\n pedido em habeas corpus, fundada nos mesmos fatos e argumentos\n jurídicos já apreciados em writ anterior, impede o conhecimento de\n nova impetração ou de recurso que busque rediscutir a mesma matéria.\n \" (AgRg no RHC n. 230.982/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 7/5/2026.)\n 3. Não há contradição interna, pois a impetração antecedente foi\n examinada, de ofício, quanto a eventual constrangimento ilegal,\n reafirmando a higidez da custódia e, na decisão ora agravada, houve\n enfrentamento adequado da admissibilidade, com motivação suficiente.\n 4. Não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal quando a prisão\n preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias em razão da\n periculosidade concreta e do modus operandi, consistentes na\n submissão de adolescentes à exploração sexual, fornecimento de\n bebida alcoólica a uma delas e coação no curso do processo, com\n ameaças dirigidas às vítimas e familiares, além de risco de\n reiteração delitiva (anotações por lesão corporal e posse irregular\n de arma de fogo), fundamentos idôneos nos termos do art. 312 do CPP.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d12e457c544e9f41106e2c1686f55a78fa4a0d4d5ecf138731b2b8dd3fc18a69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}