{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15587,"origem":"stj","sha256_origem":"0409c88826fd84ffb656b2be1d8652877a2a7f856605471c0eec5a3e8602edba","registro_original":{"id_fonte":"000828132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146774","numero_registro":"202201814187","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 95, III, DO CPP. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CRIMES DIVERSOS.\nCONTEXTOS DISTINTOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Como cediço, \"a litispendência - pressuposto processual de\nvalidade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se\nquando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem\nimputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se\nlhes confira qualificação jurídica diversa\" (AgRg no RHC n.\n126.745/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n15/9/2020, DJe de 23/9/2020).\n2. No caso em apreço, verifica-se que não há litispendência entre as\nações penais, tampouco a ocorrência de dupla imputação, tendo em\nvista que, conforme expressamente destacado pela Corte de origem, os\nfeitos tratam de crimes diversos, praticados em contextos (dia e\nlocal) distintos.\n3. Ademais, a alteração do acórdão, a fim de reconhecer a pretendida\nlitispendência entre as mencionadas ações penais, demandaria o\nreexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é\npossível nesta via especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art95"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00095 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 126745>>-PR\n(LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CRIMES DIVERSOS - CONTEXTOS\nDISTINTOS - ALTERAÇÃO DO JULGADO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no RHC 117194>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb1b002503ee4b9ee14a67bf977ff6233f2f47bee7990d49e50e248002485e15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}