{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155877,"origem":"stj","sha256_origem":"28a4feb0ff50f2df20d2d59b9a2c9d81bbbb15af318490313afbd855aeee5bc7","registro_original":{"id_fonte":"1449110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093859","numero_registro":"202601701413","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT MANEJADO\n COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA\n CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL EM HOMENAGEM À\n SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É incabível o conhecimento do habeas corpus manejado como\n sucedâneo de revisão criminal quando não inaugurada a competência\n desta Corte, nos termos do art. 105, I, \"e\", da Constituição\n Federal. Julgados.\n 2. O manejo tardio do writ, após o trânsito em julgado do acórdão\n impugnado, atrai a preclusão temporal, em respeito aos princípios da\n segurança jurídica e da lealdade processual. Nesse sentido: AgRg no\n HC n. 851.309/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta\n Turma, DJe de 15/12/2023; AgRg no HC n. 904.189/RS, relator Ministro\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/6/2024.\n 3. É inadequado o manejo de habeas corpus, após o trânsito em\n julgado, como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de usurpação\n da competência do Tribunal de origem (AgRg no HC n. 913.360/BA,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024;\n AgRg no HC n. 253.988/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha\n Palheiro, Sexta Turma, DJe de 1/8/2018). No mesmo sentido, julgados\n da Suprema Corte: RHC 124110, relator para o acórdão Ministro Dias\n Toffoli, Primeira Turma, DJe de 25/2/2021; HC 210212 AgR, relator\n Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de  7/3/2022.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c0d3fcf04332f2642ce2f7c3b14a517c8d5e66ca47d78d91ed8fa1a7bd6b985","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}