{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15588,"origem":"stj","sha256_origem":"598e2c4410549511a93c3685764f58338c7ff69603fd017558347bff2aab408d","registro_original":{"id_fonte":"000828133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123309","numero_registro":"202201376464","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA. UNIFICAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇO À COMUNIDADE E INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nMANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido reformou a decisão do juízo singular não por\nentender que, à luz dos vetores do art. 45 da Lei 12.594/2012, a\nunificação seria inviável, mas sim por visualizar um impedimento\nabstrato e em tese à unificação de medidas socioeducativas de\nnaturezas distintas\n2. Sem base legal para tanto, a Corte de origem inovou na ordem\njurídica em prejuízo do adolescente, com repercussão direta sobre\nseu status de liberdade, o que é inadmissível na esfera do direito\nsancionador.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00045"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - UNIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA -\nJUÍZO DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 553725>>-SC,\n         <<AgRg no HC 389253>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb1eb4914c7629d6d4c91874505fad66556bb5cc9a8c188cebb335a5fd1f89d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"598e2c4410549511a93c3685764f58338c7ff69603fd017558347bff2aab408d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}