{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1559,"origem":"stj","sha256_origem":"b462ce93a7bcc5c9a25bcdbb384602a328f0372ce5883d653654caa2b1b5889f","registro_original":{"id_fonte":"000816050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030990","numero_registro":"202103747083","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREPARO INCOMPLETO. INTIMAÇÃO. ART. 1.007, §\n2º, DO CPC. JUNTADA DE COMPROVANTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da\nintimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte não\ncomprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o\npreparo no momento da interposição ou o recolhimento determinado no\nprazo assinalado pelo Juízo.\n2. Apesar de intimada, na forma do § 2º do art. 1.007 do CPC, para\ncompletar o preparo, a parte anexou comprovante ilegível, o que\nobsta o conhecimento do recurso, tendo em vista a impossibilidade de\numa segunda intimação para correção do novo defeito.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1771205>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1562555>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 58697>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1710524>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"353ad90c4ca49b38ecaa337776228fb7709f4bafa51af475389b88f9d2dc4c85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b462ce93a7bcc5c9a25bcdbb384602a328f0372ce5883d653654caa2b1b5889f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}