{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15591,"origem":"stj","sha256_origem":"f51048b86406616ed527b98f77da92c94d3e49e797073428946f058cb7858861","registro_original":{"id_fonte":"000828136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942962","numero_registro":"202102497012","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOFENSA AO ART. 41 DO CPP. NÃO  OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA\nPARA A AÇÃO PENAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos\nexigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a\npeça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a\nsua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a\nindividualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua\ntipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o\nexercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu (Nesse\nsentido: RHC 56.111/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\nDJe 1º/10/2015; RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA\nTURMA, DJe 1º/10/2015; RHC 28.236/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,\nSEXTA TURMA, DJe 1º/10/2015).\n2. No caso dos autos, o Tribunal Estadual reformou a decisão do\nmagistrado de primeiro grau, determinando o recebimento da denúncia,\npor entender que restaram preenchidos os requisitos legais.\n3. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, \"o\ntrancamento da ação penal só será admitido em caráter excepcional,\nquando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da\nincidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de\nindícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito\"\n(AgRg no AREsp n. 2.027.736/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.), o que não ocorre na\nespécie.\n4. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, no sentido de que não\nhá justa causa para a propositura da ação penal, tendo em vista que\n\"não houve investigação policial que sustente a tese de que a droga\napreendida pertencesse ao acusado, nem que o mesmo estivesse em\nsituação de traficância\", demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00055"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<RHC 56111>>-PA,\n         <<RHC 58872>>-PE,\n         <<RHC 28236>>-PR\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2027736>>-SP\n(JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1826798>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 711817>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3bfbdc7f4e0eaf9dd3560a4e511a81fc0707d663fc7f3f9acb81571ca79baa82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}