{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155913,"origem":"stj","sha256_origem":"62155bdc0c561563057fc909bd887b5219e0d3918736f3e6c3d8dbb3bcf6542d","registro_original":{"id_fonte":"1449500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116552","numero_registro":"202304591573","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CADEIA DE CUSTÓDIA E À\n AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.\n SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. EFEITO INFRINGENTE INCABÍVEL. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, à\n unanimidade, negou provimento a agravo regimental e confirmou\n decisão monocrática que não conheceu de recurso especial defensivo.\n 2. Embargante sustenta omissão quanto às teses de violação da cadeia\n de custódia da prova e de indevida aplicação da agravante do art.\n 62, I, do Código Penal, com pedidos de nulidade de provas e do\n procedimento para acesso integral às interceptações, bem como\n alegação de violação aos arts. 155, 158 e 383 do Código de Processo\n Penal.\n 3. Acórdão embargado registrou a incidência da Súmula 83 do STJ\n sobre a tese de cadeia de custódia, a ausência de impugnação\n específica (princípio da dialeticidade), e a inviabilidade, na via\n especial, de revisão da agravante do art. 62, I, do Código Penal, à\n luz da Súmula 7 do STJ, uma vez reconhecido pela Corte Federal que a\n narrativa da denúncia observou o princípio da adstrição.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,\n contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo\n regimental, quanto: (i) à alegada violação da cadeia de custódia e\n pedidos correlatos de nulidade dos elementos de prova e do\n procedimento; e (ii) à aplicação da agravante do art. 62, I, do\n Código Penal e suposta emendatio libelli indevida.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n demonstração de adulteração ou prejuízo concreto à confiabilidade\n das provas obtidas por interceptação e a falta de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada impedem o afastamento\n da Súmula 83 do STJ e a caracterização de vício sanável por\n embargos de declaração.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita dos\n embargos de declaração, é possível atribuir efeitos infringentes\n para rediscutir matéria já apreciada, inclusive quanto à revisão\n fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. Embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material; não constituem via\n adequada para rediscutir o mérito do julgado ou para atribuição de\n efeitos infringentes.\n 8. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e específica as\n teses recursais, inexistindo vício capaz de ensejar integração do\n julgado.\n 9. Quanto à cadeia de custódia, não houve demonstração de\n adulteração dos dados ou prejuízo concreto à defesa, incidindo o\n princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563) e a Súmula 83\n do STJ, mantida pela ausência de impugnação específica apta a\n afastá-la (princípio da dialeticidade).\n 10. A alegação de dissídio jurisprudencial não observou o cotejo\n analítico exigido, com exposição das circunstâncias fáticas que\n assemelhem os casos confrontados (RI-STJ, art. 255, § 1º).\n 11. A revisão da incidência da agravante do art. 62, I, do Código\n Penal demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência\n inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e não se\n compatibiliza com a via integrativa dos embargos.\n 12. A pretensão revela inconformismo com o resultado do julgamento,\n buscando efeitos modificativos indevidos na via dos embargos de\n declaração.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 155; CPP, art. 158; CPP, art. 563; CPP, art. 383; CP, art.\n 62, I; RI-STJ, art. 255, § 1º; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.972.295/MT, Quinta\n Turma, j. 16.09.2025, DJEN 23.09.2025; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no\n AREsp 2.308.275/TO, Sexta Turma, DJe 16.11.2023; STJ, AgRg no AREsp\n 1.681.503/MS, Quinta Turma, DJe 17.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91e24867de0e048469b45e4af6652ac7975bc6b1e953222366cec4704152b59e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}