{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15592,"origem":"stj","sha256_origem":"1e21ce719245565dda8ef177a75fdeb2b7afeb895ce3f0f4693e4361fbc9387b","registro_original":{"id_fonte":"000828141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186312","numero_registro":"202202483129","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO\nNA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO\nDE PENA. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA\nPROFERIDA PELO RELATOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM\nIDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL.\nPREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,\né de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258,\ncaput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são\ncontínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP.\n2. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário\nde Justiça eletrônico em 31/8/2022 (quarta-feira), considerando-se\npublicada em 1º/9/2022 (quinta-feira), conforme certidão de e-STJ\nfl. 2237. Desse modo, o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve início\nem 2/9/2022 (sexta-feira), com término em 6/9/2022 (terça-feira).\n3. Não obstante, o presente agravo foi interposto apenas em 8/9/2022\n(e-STJ fls. 2239/2241), sendo manifestamente intempestivo, portanto.\n4. Outrossim, ainda que superado o óbice da intempestividade, é\ncediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior\ndas matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus\nimpetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de\ninteresse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.\nPrecedentes.\n5. In casu, o pleito atinente ao abrandamento do regime inicial de\ncumprimento de pena foi anteriormente apreciado por este Superior\nTribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 724.984/SP,\nimpetrado em favor da mesma parte, contra o mesmo acórdão, sob os\nmesmos fundamentos e com idêntico pedido. Assim, ainda que superado\no óbice da intempestividade, o reconhecimento da prejudicialidade do\nrecurso especial seria de rigor.\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os\nSrs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de\nNoronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - PRAZOS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1243836>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1357289>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1126656>>-SP,\n         <<AgRg no HC 382561>>-MT\n(RECURSO - QUESTÃO  APRECIADA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1970177>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 494995>>-DF,\n         <<AgRg no Ag 1333142>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8012e2f0c8ed3be6cd1569d9de11d73099eb1a61b56d934be719d72231c07b77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}