{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15595,"origem":"stj","sha256_origem":"3abbafc0f68d1563f786318d22cc2b08cf2137a2ec494f922a072f2f9468c0ac","registro_original":{"id_fonte":"000828144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735745","numero_registro":"202201068237","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.\nINDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EXPOSTOS NOS AUTOS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE.\nCOAÇÃO DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A\nINSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE\nMOSTRAM INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste\nRelator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão\npreventiva.\n2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o\nSuperior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do\nSupremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego\ndo writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que\nnão se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem\nolvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos\nde flagrante ilegalidade.\n3. Nos termos da orientação desta Corte, \"para a ordenação da prisão\npreventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva,\nreservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes\ndesta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se\nfazem presentes\" (AgRg no RHC n. 112.891/CE, relator Ministro Jorge\nMussi, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 23/3/2020.).\nOutrossim, a tese de insuficiência da prova da materialidade\nconsiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de\nanálise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário,\npor demandar exame do contexto fático-probatório\n4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime\nreveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a\nmedida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.\n93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade\ndo crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a\nocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de\nProcesso Penal.\n5. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para\ngarantia da ordem pública em razão da periculosidade social do\nagravante, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, porque\npor ciúmes teria mandado assassinar sua ex-companheira e seu atual\ncompanheiro e, para isso, contou com o auxílio de uma terceira\npessoa, a qual teria ficado responsável por intermediar a\ncontratação dos pistoleiros aqui no Brasil, já que reside nos\nEstados Unidos.\n6. Soma-se a isso, a notícia de que o agravante estaria coagindo\ntestemunhas que residiam com ele nos Estados Unidos. A notícia de\nperturbação no curso da persecução penal tolhendo, de qualquer\nforma, a atuação da testemunha em sua ampla liberdade de prestar\ndeclarações acerca dos fatos em apuração, é motivo sobejo para a\ndecretação da prisão preventiva para conveniência da instrução\ncriminal.\n7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas. Precedentes.\n8. Agravo regimental conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nSUSTENTOU ORALMENTE: DR. ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS (P/AGRVT)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENITVA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES\nDA AUTORIA)\n STJ - <>-CE\n(HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE - AUTORIA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[AGRG-HC 128615]],\n [[HC 126815]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC 126756]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG\n STF - [[HC 118710]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]]-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6eab182ad775f48537fec32088167e6ea7c1f30d2fb974b3afab8ad58b6c541b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3abbafc0f68d1563f786318d22cc2b08cf2137a2ec494f922a072f2f9468c0ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}