{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155960,"origem":"stj","sha256_origem":"c9314823c664d16e3e1ceca2e51385033e446b009f304e54385afbd6a81faf4f","registro_original":{"id_fonte":"1450824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073021","numero_registro":"202600473275","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO E\n EFEITO CASCATA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.  AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo\n de recurso próprio, no qual se postula, na terceira fase da\n dosimetria, a aplicação de apenas uma causa de aumento, nos termos\n do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, ou o afastamento do\n chamado efeito cascata no cálculo da pena.\n 2. Fato relevante. Paciente condenado por infração aos arts. 1º, §\n 1º, e 2º, caput, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013,\n com manutenção da condenação em apelação criminal. Na impetração,\n também se requeria o afastamento da exasperação da pena-base por\n culpabilidade e circunstâncias, ou, subsidiariamente, a fixação da\n fração de 1/6 por vetor, e o afastamento da causa de aumento do art.\n 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013.\n 3. As decisões anteriores. Habeas corpus não conhecido por ser\n substitutivo de recurso adequado e por inexistir constrangimento\n ilegal apto a autorizar concessão de ofício (CPP, art. 654, § 2º).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível o\n conhecimento do habeas corpus substitutivo à luz de alegada\n flagrante ilegalidade; e (ii) saber se, na terceira fase da\n dosimetria, é legítima a cumulação de causas de aumento e a adoção\n do \"efeito cascata\", à vista do art. 68, parágrafo único, do Código\n Penal, exigindo-se fundamentação concreta.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus substitutivo não é cabível, impondo-se o não\n conhecimento do writ, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, não\n verificada no caso (precedentes do STJ e do STF; CPP, art. 654, §\n 2º).\n 6. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência que admite a\n aplicação cumulativa de causas de aumento, desde que concretamente\n fundamentada, não havendo obrigação de incidir apenas a majorante\n mais gravosa (CP, art. 68, parágrafo único).\n 7. É legítima a adoção do critério de cumulação sucessiva (\"efeito\n cascata\") na terceira fase da dosimetria, ausente vedação legal e\n sem afronta ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal.\n 8. As particularidades do caso, destacadas pelas instâncias\n ordinárias, revelam maior reprovabilidade e justificam resposta\n penal mais severa, afastando alegação de ausência de fundamentação\n idônea para a cumulação das majorantes.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 68, parágrafo único; Lei nº\n 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, caput, §§ 2º e 4º, incisos I e\n IV.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, HC 535.063/SP, 3ª Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC\n 180.365, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp\n 2162319/SC, Quinta Turma, julgado em 07.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"56f9647863602b1d9af929c4c8a2fbd03bd7b8294fb652015ff5b4fdb23691b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9314823c664d16e3e1ceca2e51385033e446b009f304e54385afbd6a81faf4f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}