{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155986,"origem":"stj","sha256_origem":"48e9ced184a6dbea848f3cca5e9c14f3586b9cd23d367317dcd2cc76fa1f489f","registro_original":{"id_fonte":"1451301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1070962","numero_registro":"202600358810","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART.\n 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 309 DA LEI N. 9.503/97.\n INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO\n COLEGIADO DO WRIT PELA CORTE DE ORIGEM DESDE A IMPETRAÇÃO DESTE\n HABEAS CORPUS. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR\n DO FEITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BUSCA PESSOAL. ALEGADA\n INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. TESE AFASTADA. PRISÃO. AUSÊNCIA\n DE PERICULOSIDADE DE DESPROPORCIONALIDADE. DECRETO DE PRISÃO\n PREVENTIVA NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. INVIABILIDADE DE EXAME DO PLEITO.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de\n completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura\n ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.\n 2. Consoante se verifica a partir das razões dos embargos de\n declaração, em 27/1/2026 - data anterior à presente impetração -\n houve julgamento colegiado do writ impetrado na origem, ora ato\n coator. De tal forma, não prevalece a decisão que indeferiu\n liminarmente o mandamus, sendo viável o exame da insurgência, para\n verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível\n de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, desde que tenha\n havido prévia manifestação das instâncias ordinárias e correta\n instrução.\n 3. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal,\n bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido\n apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem\n necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da\n conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da\n materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de\n causa extintiva da punibilidade. No caso, a Corte de origem\n consignou a presença de indícios suficientes de autoria e prova da\n materialidade delitiva, aduzindo que o tema relativo à eventual\n ilicitude da prova poderá ser analisado de forma minuciosa após o\n encerramento da instrução probatória\n 4. Com efeito, por ora, verifica-se que a busca pessoal realizada no\n paciente não foi arbitrária, destacando-se a existência de fundadas\n razões para sua abordagem, uma vez que os policiais receberam\n denúncia anônima de que alguns indivíduos utilizavam plantação local\n para ocultar drogas, valendo-se de motocicletas para tal prática, e\n foram averiguar os fatos. No local, a equipe policial visualizou o\n paciente em uma motocicleta Honda/CG de cor prata, ocasião em que\n ele, ao avistar os policiais, acelerou a moto em sentido contrário à\n viatura, fugindo em alta velocidade e em desobediência ao sinal de\n parada emitido pelos policiais, contexto que revela dados concretos,\n objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências.\n 5. Relativamente ao pretendido exame da prisão preventiva do\n paciente, não consta dos autos o respectivo decreto, de modo que\n fica inviabilizada a análise de sua legalidade.\n 6. Embargos de declaração acolhidos para desconstituir a decisão de\n indeferimento liminar do mandamus e, nos termos da fundamentação\n adotada, não conhecer do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-GO\n (BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-GO, <>-BA\n STF - [[RHC 229514]]-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a7f93c67ae0ce5510f394463b1cd90b90748998994e05b3e3ee75eeb82f9f6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48e9ced184a6dbea848f3cca5e9c14f3586b9cd23d367317dcd2cc76fa1f489f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}