{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155993,"origem":"stj","sha256_origem":"22f818aec5f032b4275a68924a97bf2a366fb2bc7d59afbc08ca4af5c1f96008","registro_original":{"id_fonte":"1452336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1026805","numero_registro":"202503039730","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA\n LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MODUS\n OPERANDI. COMPARTIMENTO OCULTO EM VEÍCULO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE\n ENTORPECENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA\n ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus que buscava o reconhecimento do tráfico\n privilegiado, sob o argumento de ausência de exame efetivo das\n provas defensivas e de violação ao contraditório substancial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade\n no afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n 4º, da Lei nº 11.343/2006; e (ii) estabelecer se é possível, na via\n do habeas corpus, o reexame de documentos, argumentos e provas\n produzidas ao longo da instrução criminal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão agravada afasta a incidência da minorante do tráfico\n privilegiado com base em fundamentação concreta e idônea, extraída\n das circunstâncias do caso.\n 4. O transporte de expressiva quantidade de entorpecente (21,550 kg\n de haxixe) em compartimento oculto de veículo especialmente\n preparado revela modus operandi incompatível com a figura do pequeno\n traficante e evidencia dedicação a atividades criminosas.\n 5. A conclusão das instâncias ordinárias quanto à não eventualidade\n da conduta encontra respaldo em elementos fáticos suficientes,\n inexistindo teratologia, ilegalidade ou inverossimilhança aptas a\n justificar a concessão da ordem.\n 6. O habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto\n fático-probatório nem à reapreciação de provas colhidas na instrução\n criminal, sendo cabível apenas para a correção de ilegalidades\n evidentes a partir de fatos incontroversos.\n 7. A pretensão defensiva de rediscutir a valoração das provas e a\n dosimetria da pena demanda revolvimento probatório, providência\n incompatível com a via eleita.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. O afastamento da causa de diminuição de pena\n do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é legítimo quando fundado\n em circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do agente a\n atividades criminosas. 2. O habeas corpus não é meio adequado para o\n reexame de provas ou para a revisão das premissas fáticas\n estabelecidas pelas instâncias ordinárias.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5f690512000c1f2d9641ffe002042eb93f5f338c5b6cb3a6df4f002c4e762a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}