{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155994,"origem":"stj","sha256_origem":"5b295aeb647e5efc0180132f9dac17e6b347f9111a3c15b707d0ba340a601b08","registro_original":{"id_fonte":"1452337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233331","numero_registro":"202600757350","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE\n ENTORPECENTE. 254 KG DE MACONHA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA\n ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR.\n NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DOS CUIDADOS DO PAI.\n DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso em habeas corpus interposto contra decisão que\n manteve a prisão preventiva de acusado pela prática do crime de\n tráfico de drogas, em razão da apreensão de 254 kg de maconha,\n pleiteando a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por\n medidas cautelares diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a expressiva\n quantidade de droga apreendida constitui fundamentação idônea para a\n prisão preventiva para garantia da ordem pública; (ii) estabelecer\n se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares\n diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A apreensão de elevada quantidade de entorpecente (254 kg de\n maconha) evidencia a gravidade concreta da conduta e justifica a\n prisão preventiva para garantia da ordem pública.\n 4. A quantidade expressiva de droga indica maior periculosidade do\n agente e risco de reiteração delitiva, legitimando a medida extrema.\n 5. A jurisprudência consolidada admite a utilização da quantidade de\n droga como fundamento idôneo para a custódia cautelar.\n 6. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes\n e inadequadas diante da gravidade concreta do delito.\n 7. Eventuais condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade\n da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do\n CPP.\n 8. A alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura\n pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será\n confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo\n possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora\n adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de\n condenação.\n 9. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o\n art. 318, VI, do CPP não tem aplicação automática, devendo ser\n comprovada a imprescindibilidade do pai aos cuidados do filho menor\n de 12 anos\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52006f5a05504ac1fae4a05011cacf11292b43d56e1516d1d0047ed75d66a3cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}