# Registro público: TRT6 — 00000217620255060011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RECIFE - 11A VARA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25c89c3b1f139808f04faefb0de6be02630f66506ced4ca6170d0bdf5ea50153

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro Desemprego | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-13T11:11:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-13T11:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-13T13:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-13T14:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-01-14T02:10:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-14T02:10:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-23T15:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-23T17:30:53.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2025-01-27T11:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-27T13:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}}
- 2025-01-27T13:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}}
- 2025-01-28T02:12:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}}
- 2025-01-28T02:12:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}}
- 2025-01-28T02:12:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-28T02:12:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-29T00:16:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-01-29T11:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}}
- 2025-01-29T11:51:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}}
- 2025-01-29T13:03:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-01-29T13:03:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}}
- 2025-01-29T13:03:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2025-01-29T15:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}}
- 2025-01-29T15:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}}
- 2025-01-29T15:06:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}}
- 2025-01-30T02:12:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-01-30T02:12:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-01-30T02:12:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-01-30T02:12:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-02-07T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-02-13T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-02-14T03:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-02-14T03:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-04-14T16:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-04-14T19:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-04-14T19:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-04-15T03:24:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-04-15T03:24:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-04-15T03:24:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-04-15T03:24:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}
- 2025-04-30T00:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20660", "nome": "RECIFE  - 11A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559950.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25c89c3b1f139808f04faefb0de6be02630f66506ced4ca6170d0bdf5ea50153.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-29 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-29 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-01-29 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-01-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-05-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-07-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-01-29 trata do assunto oficial «Seguro Desemprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-05-02 trata do assunto oficial «Seguro Desemprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-08-01 trata do assunto oficial «Seguro Desemprego»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-10T15:25:06\.550000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250113111107
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 25c89c3b1f139808f04faefb0de6be02630f66506ced4ca6170d0bdf5ea50153

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00001050420255060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13969, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 11A VARA / SALGUEIRO - 01A VARA
- [TRT6 — 00000874620225060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 11A VARA / RECIFE - 16A VARA
- [TRT2 — 00006229720125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 11A VARA / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT6 — 00000560320255060313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 11A VARA / CARUARU - 03A VARA
- [TRT2 — 00006227420135020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 11A VARA / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006315120135020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 11A VARA / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00012714820105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 11A VARA / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT17 — 00002375520155170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 11A VARA / VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
- **SHA-256 do registro documental:** 25c89c3b1f139808f04faefb0de6be02630f66506ced4ca6170d0bdf5ea50153
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000217620255060011 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Seguro Desemprego | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RECIFE - 11A VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2025-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 25c89c3b1f139808f04faefb0de6be02630f66506ced4ca6170d0bdf5ea50153
- **SHA-256 do comentário:** 263c56534dfeb78b5b0d1329c73a26529d4e0e4c7f7cc79715aafb2d83f30635