{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155996,"origem":"stj","sha256_origem":"a3ed302bf14e8798540e6c73c8161b320875c0f64da34bca85ef42e5ed7b538c","registro_original":{"id_fonte":"1452339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"219550","numero_registro":"202502560241","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO\n DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE\n ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA\n FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. INADEQUAÇÃO\n DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso em habeas corpus, no qual a defesa postulava a revogação\n da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, acusado de\n integrar organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de\n entorpecentes, com apreensão de aproximadamente 69 kg de cocaína,\n ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas\n cautelares diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n do agravante, decretada para garantia da ordem pública e para\n assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento na sua suposta\n participação em organização criminosa responsável por transporte e\n distribuição de expressiva quantidade de entorpecentes, está\n suficientemente motivada de forma concreta, inclusive quanto à\n impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; e\n (ii) saber se o tempo de duração da prisão cautelar, superior a oito\n meses, caracteriza excesso de prazo na formação da culpa, em\n afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e duração\n razoável do processo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresenta\n fundamentação idônea e concreta, ao registrar que o agravante\n integra suposta organização criminosa estruturada, com\n multiplicidade de agentes, voltada ao tráfico interestadual de\n drogas, responsável por, ao menos, quatro transportes\n intermunicipais de cocaína em grande quantidade, circunstâncias que\n evidenciam sua periculosidade e a necessidade da custódia para\n garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.\n 4. A gravidade concreta da conduta, consubstanciada na apreensão de\n cerca de 69 kg de cocaína em contexto de organização criminosa,\n aliada à existência de ação penal em curso por tráfico de drogas e a\n mandado de prisão em aberto em desfavor do agravante, justifica a\n manutenção da medida extrema, segundo a jurisprudência consolidada\n que admite a utilização da quantidade, natureza da droga e\n antecedentes como elementos demonstrativos da periculosidade e da\n necessidade da prisão preventiva.\n 5. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva decorre\n da permanência do risco atual e concreto à ordem pública e à\n aplicação da lei penal, derivado da atuação em organização\n criminosa, não se limitando à data dos fatos delitivos, de modo que\n a manutenção da custódia encontra respaldo na necessidade de\n interromper ou reduzir a atividade delituosa do grupo.\n 6. As condições pessoais favoráveis invocadas pela defesa, por si\n sós, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos\n autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente\n diante do contexto de organização criminosa e da expressiva\n quantidade de entorpecentes apreendida.\n 7. Tendo sido demonstrada, de forma fundamentada e concreta, a\n imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem\n pública e assegurar a aplicação da lei penal, revela-se incabível a\n substituição da custódia por medidas cautelares diversas,\n consideradas inadequadas e insuficientes à contenção dos riscos\n identificados.\n 8. No caso concreto, não se verifica excesso de prazo, pois a\n instrução processual já encerrou, ficando superada a alegação, nos\n termos da Súmula 52/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01d396d6a100da59642b2afb299384cd0abb55d91a9424a2b6aa46b1ad712561","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}