{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156,"origem":"stj","sha256_origem":"01301b11c46c0771f3864d7ad67705fa5359d42d8f14b6557e2e5157459e5250","registro_original":{"id_fonte":"000813998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983153","numero_registro":"202102891222","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.  PRESCRIÇÃO.\nSENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na\ncompreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de\ncognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a\nexecução do título judicial só começa a correr da data em que este\nesteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos\nautos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença\ncoletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros\ncálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a\nconclusão da Corte  e apreciar as alegações do apelo nobre, seria\nnecessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado\nna via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo  interno  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - LIQUIDAÇÃO - FASE\nDE CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1705611>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1703370>>-MA,\n         <<AgRg no REsp 1499557>>-RJ\n(EXECUÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS -\nPRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"34149d3a296ce362424a01ed5918321d00dd63cb211f2a3377cdf2a125af5806","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}