{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15600,"origem":"stj","sha256_origem":"eb6ed2b28eb6f4836c80a26ddd2c98b74995cb3176af44296d83a0298914dde5","registro_original":{"id_fonte":"000828195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108817","numero_registro":"202201138243","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO\nTENTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER\nDO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO\nRECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ALEGAÇÃO     DE     VIOLAÇÃO\n AO     PRINCÍPIO     DA     COLEGIALIDADE.     NÃO     OCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\n(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990,\n258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e\n798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.\nII - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 10/06/2022\n(fl. 702). O decurso do prazo legal teve início em 13/06/2022, pela\ncontagem normal o prazo expiraria no dia 17/06/2022 (sexta-feira),\nporém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser\nrecebida neste Tribunal em 20/06/2022 (fl. 706), fora, portanto, do\nprazo legal, como certificado à fl. 719.\nIII       -     Ademais, o     Novo     Código     de     Processo\n  Civil     e     o     Regimento     Interno     desta     Corte\n (art.     932,     inciso     III,     do     CPC/2015     e\narts.     34,     inciso     VII,     e     255,     §     4.º,\nambos     do     RISTJ)     permitem     ao     relator     julgar\n  monocraticamente     recurso     inadmissível,     prejudicado,\n ou     que     não     tiver     impugnado     especificamente\ntodos     os     fundamentos     da     decisão     recorrida,     e\n    ainda,     dar     ou     negar     provimento     nas\nhipóteses     em     que     houver     entendimento     firmado\nem     precedente     vinculante,     súmula     ou\njurisprudência     consolidada     do     Supremo     Tribunal\nFederal     ou     do     Superior     Tribunal     de     Justiça,\n   a     respeito     da     matéria     debatida     no\nrecurso,     não     importando     essa     decisão     em\ncerceamento     de     defesa     ou     violação     ao\nprincípio     da     colegialidade.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"448cf684e910db713607e6e59cf71fedd6ea98b232d51f415e0f10882a51ebe2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eb6ed2b28eb6f4836c80a26ddd2c98b74995cb3176af44296d83a0298914dde5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}