{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156010,"origem":"stj","sha256_origem":"65445460e0ffccb900daeef160edb82e7425f048cd26d7d71655467625740990","registro_original":{"id_fonte":"1452354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1044713","numero_registro":"202504054110","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\n DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO\n DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DELITIVA.\n REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso\n próprio, mantendo a prisão preventiva decretada em desfavor do\n agravante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180,\n 304 e 311, § 2º, III, do Código Penal. A defesa sustenta ausência de\n fundamentação concreta da custódia cautelar, inexistência de\n reincidência, ausência de contemporaneidade dos fundamentos e\n suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\n pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de recurso\n próprio; (ii) estabelecer se a prisão preventiva foi fundamentada em\n elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública e\n reiteração delitiva; e (iii) determinar se as condições pessoais\n favoráveis do agravante autorizam a substituição da prisão\n preventiva por medidas cautelares diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio, salvo nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade,\n abuso de poder ou teratologia, nos termos da jurisprudência\n consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do art. 654, § 2º, do\n CPP.\n 4. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta\n fundamentação concreta ao apontar indícios de envolvimento do\n agravante em crimes patrimoniais relacionados à ocultação de\n maquinários agrícolas furtados e adulteração de sinais\n identificadores de veículos.\n 5. A reincidência constitui fundamento idôneo para a decretação da\n prisão preventiva, pois evidencia risco concreto de reiteração\n delitiva e periculosidade do agente, ainda que a pena anteriormente\n aplicada tenha sido integralmente cumprida.\n 6. A contemporaneidade da prisão preventiva decorre da permanência\n atual do risco à ordem pública e da possibilidade concreta de\n reiteração criminosa, não sendo afastada pelo simples decurso do\n tempo.\n 7. As condições pessoais favoráveis do agravante, como residência\n fixa, atividade lícita e responsabilidade familiar, não impedem a\n manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do\n art. 312 do CPP.\n 8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes\n diante da fundamentação concreta da custódia cautelar e do risco de\n reiteração delitiva reconhecido pelas instâncias ordinárias.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2801635bfc7cea63c6b70426151065036971ee970f36a0973b63c0cf354b767","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}