{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156012,"origem":"stj","sha256_origem":"b3824a0648341d48ef4a7f24bcbe601440be34e8b8c7a16db4910c99ae97e389","registro_original":{"id_fonte":"1452356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235794","numero_registro":"202601312842","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.\n QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. ATOS\n INFRACIONAIS PRETÉRITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES\n INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da\n prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico\n de drogas, com pedido subsidiário de aplicação de medidas\n cautelares diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\n foi decretada com fundamentação concreta, nos termos dos arts. 312\n e 313 do CPP; (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis\n do agravante autorizam a substituição da custódia por medidas\n cautelares diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na\n gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade,\n variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas,\n indicativas de mercancia ilícita.\n 4. O histórico do agravante, com registros de atos infracionais\n análogos ao tráfico de drogas, demonstra reiteração delitiva e\n periculosidade concreta, justificando a custódia para garantia da\n ordem pública.\n 5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência\n fixa e vínculos familiares, não afastam a prisão preventiva quando\n presentes os requisitos legais.\n 6. A substituição por medidas cautelares diversas mostra-se\n inadequada quando demonstrada, de forma concreta, a insuficiência\n dessas medidas para resguardar a ordem pública.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d764069f5e286e9e35b9385b01cdeb075a479762fe3b893f143db4cdb1752cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}