{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156016,"origem":"stj","sha256_origem":"d44f602127442d1f73fce9174e334022cd8f7a439665200a6e552405d69cbce1","registro_original":{"id_fonte":"1452362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1047446","numero_registro":"202504213961","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão\n preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título\n prisional. Perda de objeto do writ. Agravo regimental julgado\n prejudicado.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado submetido à\n Vara do Júri da Comarca de Guarulhos/SP, ao fundamento de\n inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e ausência\n de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de\n ofício, no qual se questionava a conversão da prisão temporária em\n preventiva.\n 2. O agravante alega ausência de fundamentação concreta na decisão\n que converteu a prisão temporária em preventiva, por basear-se\n apenas na gravidade abstrata do delito, bem como sustenta a\n existência de condições pessoais favoráveis e a possibilidade de\n aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, afirmando\n inexistir demonstração de periculum libertatis contemporâneo e\n mencionando depoimentos colhidos em audiência na qual foi proferida\n sentença de pronúncia, em que testemunhas teriam negado ameaças por\n parte do denunciado.\n 3. No curso do processamento do agravo regimental, sobreveio\n sentença de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara do Júri, que\n manteve expressamente a prisão preventiva do paciente, configurando\n novo título prisional.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de\n sentença de pronúncia que, nos termos do art. 413, § 3º, do CPP,\n reavalia e mantém a prisão preventiva do acusado, configura novo\n título prisional apto a prejudicar o agravo regimental interposto\n contra decisão que não conheceu de habeas corpus voltado\n exclusivamente contra o decreto prisional anterior, impondo a prévia\n análise da nova decisão pelo Tribunal de origem, sob pena de\n supressão de instância.\n III. Razões de decidir\n 5. O art. 413, § 3º, do CPP impõe ao juiz o dever de, ao proferir a\n sentença de pronúncia, fundamentar expressamente a manutenção,\n revogação ou substituição da prisão preventiva, de modo que a\n decisão de pronúncia, quando reavalia a necessidade da custódia\n cautelar, passa a constituir novo título prisional.\n 6. A superveniência de sentença de pronúncia que mantém a prisão\n preventiva, com nova fundamentação ou reexame da necessidade da\n custódia, supera a discussão posta no habeas corpus originário, que\n se restringia ao decreto prisional anterior, acarretando a perda\n superveniente de objeto do writ e, por consequência, do agravo\n regimental que busca seu conhecimento.\n 7. A apreciação, por Tribunal Superior, de alegações dirigidas\n diretamente contra a fundamentação da sentença de pronúncia, ainda\n não submetida ao crivo do Tribunal de origem, configuraria indevida\n supressão de instância, o que impede o exame do mérito da\n insurgência nesta via.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental julgado prejudicado,\n em razão da superveniência de sentença de pronúncia que, como novo\n título prisional, reavaliou e manteve a prisão preventiva do\n paciente.\n Tese de julgamento:\n 1. A sentença de pronúncia que, nos termos do art. 413, § 3º, do\n CPP, reavalia e mantém a prisão preventiva do acusado constitui novo\n título prisional e acarreta a perda superveniente de objeto de\n habeas corpus voltado contra o decreto prisional anterior.\n 2. A impugnação da prisão preventiva mantida na sentença de\n pronúncia deve ser previamente submetida ao Tribunal de origem,\n sendo vedado ao Tribunal Superior examinar diretamente a nova\n fundamentação, sob pena de supressão de instância.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, § 3º; CPP, art. 319.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 79.612/CE, Sexta\n Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgRg no HC 869.061/RS, Quinta Turma, j.\n 27.08.2024; STJ, AgRg no HC 840.172/ES, Quinta Turma, j. 19.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da\n Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b98066b4cc2d907f32aa70265acc6fedcd1fa52b92bbf1803cd39a05bcb6007","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}