{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156017,"origem":"stj","sha256_origem":"dede72cd3745e45f589efb0bb89efa4b705767015e720344ccef12f000da8a74","registro_original":{"id_fonte":"1452363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077210","numero_registro":"202600727904","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DO WRIT\n SUBSTITUTIVO. CONTEMPORANEIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS\n CAUTELARES ALTERNATIVAS.  RECURSO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, porquanto impetrado em substituição a\n recurso próprio.\n 2. Fato relevante. Custódia preventiva decretada para garantia da\n ordem pública, com fundamentação concreta na suposta função de apoio\n logístico essencial à mobilidade e à ocultação patrimonial de\n organização criminosa (administração e distribuição de veículos ao\n grupo e interlocuções sobre apresentação à Justiça), somada à\n existência de condenação anterior por receptação.\n 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática manteve a preventiva\n e rechaçou o conhecimento do writ substitutivo; o Ministério Público\n Federal foi cientificado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental\n apresentou impugnação específica e novos argumentos aptos a infirmar\n a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em\n substituição a recurso próprio; (ii) saber se a prisão preventiva\n está fundamentada de modo idôneo na garantia da ordem pública,\n inclusive quanto à contemporaneidade e ao risco concreto de\n reiteração delitiva, e se são suficientes medidas cautelares\n diversas; e (iii) saber se alegações de insuficiência de indícios de\n materialidade e de autoria podem ser apreciadas na via estreita do\n habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental foi conhecido por tempestivo e adequado,\n porém não trouxe novos elementos capazes de modificar o entendimento\n firmado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.\n 6. O habeas corpus, quando utilizado em substituição ao recurso\n ordinário cabível (CF/1988, art. 105, II, a), é inadequado,\n admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de flagrante\n ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º), não evidenciada no caso.\n 7. A prisão preventiva está concretamente justificada na garantia da\n ordem pública (CPP, art. 312), em razão da atuação relevante do\n paciente no suporte logístico da organização criminosa e da\n condenação anterior por receptação, indicativa de reiteração\n delitiva e periculosidade.\n 8. A contemporaneidade da medida cautelar se verifica pela\n necessidade presente ao tempo da decretação, sendo suficiente o\n quadro atual de risco à ordem pública, demonstrado pelo modus\n operandi e pela inserção do agente em estrutura criminosa.\n 9. Condições pessoais favoráveis não obstam a segregação quando\n presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mostrando-se inadequadas\n as medidas cautelares do art. 319 ante a fundamentação concreta da\n necessidade da custódia.\n 10. Alegações de insuficiência de indícios de materialidade e\n autoria demandam revolvimento do conjunto fático-probatório,\n providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus utilizado em substituição ao recurso próprio é\n inadequado, cabendo concessão de ofício apenas diante de flagrante\n ilegalidade; 2. A prisão preventiva para garantia da ordem pública\n se legitima quando demonstrados elementos concretos de inserção em\n organização criminosa e risco de reiteração delitiva; 3. A\n contemporaneidade da custódia preventiva se aferida pela necessidade\n no momento da decretação, independentemente de o fato ter ocorrido\n em período pretérito; 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a\n decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do\n art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas\n quando evidenciada a necessidade da segregação; 5. Alegações de\n insuficiência de indícios de materialidade e de autoria não podem\n ser examinadas na via estreita do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66fc7af1edfc89caa029ed7efc849f62b1c2a4d59a4a2c0243721d02acd529ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}