# Registro público: STJ — 1077210 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-07-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156017/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156017.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dede72cd3745e45f589efb0bb89efa4b705767015e720344ccef12f000da8a74 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1452363 - **Número de registro na fonte:** 202600727904 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, porquanto impetrado em substituição a recurso próprio. 2. Fato relevante. Custódia preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamentação concreta na suposta função de apoio logístico essencial à mobilidade e à ocultação patrimonial de organização criminosa (administração e distribuição de veículos ao grupo e interlocuções sobre apresentação à Justiça), somada à existência de condenação anterior por receptação. 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática manteve a preventiva e rechaçou o conhecimento do writ substitutivo; o Ministério Público Federal foi cientificado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e novos argumentos aptos a infirmar a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio; (ii) saber se a prisão preventiva está fundamentada de modo idôneo na garantia da ordem pública, inclusive quanto à contemporaneidade e ao risco concreto de reiteração delitiva, e se são suficientes medidas cautelares diversas; e (iii) saber se alegações de insuficiência de indícios de materialidade e de autoria podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental foi conhecido por tempestivo e adequado, porém não trouxe novos elementos capazes de modificar o entendimento firmado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. 6. O habeas corpus, quando utilizado em substituição ao recurso ordinário cabível (CF/1988, art. 105, II, a), é inadequado, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º), não evidenciada no caso. 7. A prisão preventiva está concretamente justificada na garantia da ordem pública (CPP, art. 312), em razão da atuação relevante do paciente no suporte logístico da organização criminosa e da condenação anterior por receptação, indicativa de reiteração delitiva e periculosidade. 8. A contemporaneidade da medida cautelar se verifica pela necessidade presente ao tempo da decretação, sendo suficiente o quadro atual de risco à ordem pública, demonstrado pelo modus operandi e pela inserção do agente em estrutura criminosa. 9. Condições pessoais favoráveis não obstam a segregação quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares do art. 319 ante a fundamentação concreta da necessidade da custódia. 10. Alegações de insuficiência de indícios de materialidade e autoria demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus utilizado em substituição ao recurso próprio é inadequado, cabendo concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade; 2. A prisão preventiva para garantia da ordem pública se legitima quando demonstrados elementos concretos de inserção em organização criminosa e risco de reiteração delitiva; 3. A contemporaneidade da custódia preventiva se aferida pela necessidade no momento da decretação, independentemente de o fato ter ocorrido em período pretérito; 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas quando evidenciada a necessidade da segregação; 5. Alegações de insuficiência de indícios de materialidade e de autoria não podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO. CONTEMPORANEIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, porquanto impetrado em substituição a recurso próprio. 2. Fato relevante. Custódia preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamentação concreta na suposta função de apoio logístico essencial à mobilidade e à ocultação patrimonial de organização criminosa (administração e distribuição de veículos ao grupo e interlocuções sobre apresentação à Justiça), somada à existência de condenação anterior por receptação. 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática manteve a preventiva e rechaçou o conhecimento do writ substitutivo; o Ministério Público Federal foi cientificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e novos argumentos aptos a infirmar a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio; (ii) saber se a prisão preventiva está fundamentada de modo idôneo na garantia da ordem pública, inclusive quanto à contemporaneidade e ao risco concreto de reiteração delitiva, e se são suficientes medidas cautelares diversas; e (iii) saber se alegações de insuficiência de indícios de materialidade e de autoria podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental foi conhecido por tempestivo e adequado, porém não trouxe novos elementos capazes de modificar o entendimento firmado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. 6. O habeas corpus, quando utilizado em substituição ao recurso ordinário cabível (CF/1988, art. 105, II, a), é inadequado, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º), não evidenciada no caso. 7. A prisão preventiva está concretamente justificada na garantia da ordem pública (CPP, art. 312), em razão da atuação relevante do paciente no suporte logístico da organização criminosa e da condenação anterior por receptação, indicativa de reiteração delitiva e periculosidade. 8. A contemporaneidade da medida cautelar se verifica pela necessidade presente ao tempo da decretação, sendo suficiente o quadro atual de risco à ordem pública, demonstrado pelo modus operandi e pela inserção do agente em estrutura criminosa. 9. Condições pessoais favoráveis não obstam a segregação quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares do art. 319 ante a fundamentação concreta da necessidade da custódia. 10. Alegações de insuficiência de indícios de materialidade e autoria demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus utilizado em substituição ao recurso próprio é inadequado, cabendo concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade; 2. A prisão preventiva para garantia da ordem pública se legitima quando demonstrados elementos concretos de inserção em organização criminosa e risco de reiteração delitiva; 3. A contemporaneidade da custódia preventiva se aferida pela necessidade no momento da decretação, independentemente de o fato ter ocorrido em período pretérito; 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas quando evidenciada a necessidade da segregação; 5. Alegações de insuficiência de indícios de materialidade e de autoria não podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** dede72cd3745e45f589efb0bb89efa4b705767015e720344ccef12f000da8a74 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)