{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156019,"origem":"stj","sha256_origem":"16ad0be960a1f1e751a4c68ed3bc1c4db1858617f4cb5414949060324797a4e8","registro_original":{"id_fonte":"1452367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233017","numero_registro":"202600680662","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE\n DROGAS. APREENSÃO DE MUNIÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM\n PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão\n preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, diante da\n apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes,\n petrechos da traficância e munições, bem como em razão de histórico\n criminal específico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\n está fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar o\n periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP; (ii)\n estabelecer se o histórico criminal do agravante, considerado remoto\n pela defesa, é suficiente para evidenciar risco de reiteração\n delitiva e justificar a custódia cautelar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresenta\n fundamentação concreta, baseada na expressiva quantidade e\n diversidade de drogas apreendidas, já fracionadas e prontas para\n comercialização.\n 4. A apreensão de munições no contexto do tráfico reforça a\n periculosidade do agente e a necessidade de resguardar a ordem\n pública.\n 5. O histórico criminal do agravante por tráfico de drogas, com\n condenação anterior e execução recente, demonstra reiteração\n delitiva e risco concreto de reincidência, nos termos do art. 312,\n §3º, do CPP.\n 6. A jurisprudência do STJ admite a quantidade, variedade de drogas,\n modus operandi e reincidência como fundamentos idôneos para a\n prisão preventiva.\n 7. As medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas diante da\n gravidade concreta do fato e do risco de reiteração delitiva.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A quantidade, variedade e forma de\n acondicionamento das drogas apreendidas, associadas ao modus\n operandi, constituem fundamentos concretos idôneos para a prisão\n preventiva. 2. A apreensão de munições no contexto do tráfico\n evidencia maior periculosidade do agente e reforça a necessidade da\n custódia cautelar. 3. A existência de condenação anterior por\n tráfico, ainda que com execução extinta recentemente, pode\n demonstrar risco de reiteração delitiva. 4. Medidas cautelares\n diversas são inadequadas quando presentes elementos concretos que\n indicam risco à ordem pública.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fc9a0db2c729bd64c76b34b1495020a00ad060f8dde88f56370c9cc5e833e9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}