{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156021,"origem":"stj","sha256_origem":"848cac6845386b9b9d2104f77b7d187dc34f39c5bb655e9bc1d222b99d902475","registro_original":{"id_fonte":"1452371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1043793","numero_registro":"202504005920","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO\n DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR ÁLCOOL. CRIME PRATICADO EM CALÇADA.\n PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO\n APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus em favor de condenado por homicídio\n culposo na direção de veículo automotor, com incidência das\n majorantes previstas no art. 302, § 1º, do Código de Trânsito\n Brasileiro. A defesa sustenta a inexistência de nexo causal entre a\n alteração da capacidade psicomotora e a ingestão de álcool, bem como\n a inaplicabilidade da causa de aumento relativa à prática do delito\n em calçada, pois a vítima estaria sob marquise de imóvel privado.\n Alega, ainda, ocorrência de bis in idem na aplicação das majorantes\n e requer o provimento do agravo para revisão da decisão ou submissão\n da matéria ao colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível, na via\n estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório\n para afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ingestão\n de álcool e à alteração da capacidade psicomotora do réu; (ii)\n estabelecer se é cabível a revisão da incidência da majorante\n relativa à prática do crime em calçada; (iii) determinar se a\n alegação de bis in idem pode ser analisada diretamente pelo Superior\n Tribunal de Justiça quando não submetida previamente ao Tribunal de\n origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto\n fático-probatório, sendo vedada a revisão das conclusões das\n instâncias ordinárias quando dependente de dilação probatória.\n 4. As instâncias ordinárias reconhecem, com base na confissão do réu\n e em exame toxicológico, a ingestão de bebida alcoólica e a\n alteração da capacidade psicomotora no momento do delito.\n 5. A perícia realizada no local dos fatos conclui que o veículo\n trafegava desgovernado, invadiu a faixa oposta e subiu no calçamento\n destinado a pedestres, atingindo a vítima, circunstância que\n fundamenta a incidência da causa especial de aumento prevista no\n art. 302, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro.\n 6. A desconstituição dessas conclusões exigiria reavaliação do\n conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do\n habeas corpus.\n 7. A alegação de bis in idem não foi submetida nem apreciada pelo\n Tribunal de origem, o que impede sua análise direta pelo Superior\n Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e211bc8323cdd0917e4044ceda6ca646a679c68db8590afda89a68ba22b70563","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"848cac6845386b9b9d2104f77b7d187dc34f39c5bb655e9bc1d222b99d902475","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}