{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156049,"origem":"stj","sha256_origem":"85ebc27dc36665ffda500353202965675f15dd5bc8bab5150859ce281c1a95eb","registro_original":{"id_fonte":"1452403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081534","numero_registro":"202600989123","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA.\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE.\n COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU\n FORAGIDO. INAPLICABILIDADE DA EXTENSÃO A CORRÉUS. AUSÊNCIA DE\n FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, por\n inadequação da via eleita, afastando a existência de flagrante\n ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.\n 2. O agravante sustenta ausência de fundamentação idônea da prisão\n preventiva, alegada falta de contemporaneidade entre os fatos e o\n decreto prisional, participação de menor relevância na suposta\n organização criminosa e possibilidade de aplicação de medidas\n cautelares diversas. Requer, ainda, a extensão dos benefícios\n concedidos a corréus pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso.\n II. Questão em discussão\n 3. Discute-se se a decisão agravada deixou de reconhecer flagrante\n ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; se o decreto\n prisional carece de fundamentação concreta ou de contemporaneidade;\n se a condição de foragido afasta a alegação de ilegalidade; e se é\n possível estender ao agravante as medidas cautelares aplicadas a\n corréus, à luz do princípio da isonomia.\n III. Razões de decidir\n 4. A decisão agravada examinou adequadamente os argumentos\n defensivos, concluindo que o decreto prisional está amparado em\n elementos concretos relacionados à gravidade real dos fatos, à\n complexidade da investigação (Operação Cerco Verde) e à necessidade\n de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.\n 5. A fuga do distrito da culpa, evidenciada pela citação por edital\n após tentativas frustradas de localização, constitui fundamento\n autônomo e suficiente para justificar a custódia cautelar, afastando\n a alegação de ausência de contemporaneidade e reforçando o risco à\n aplicação da lei penal.\n 6. A extensão dos benefícios concedidos a corréus é inviável quando\n não demonstrada identidade fático-processual, sobretudo diante da\n condição de foragido do agravante, circunstância que o distingue dos\n demais.\n 7. Não configurada teratologia, abuso de poder ou flagrante\n ilegalidade, inviável a concessão da ordem de ofício em habeas\n corpus substitutivo.\n IV. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c16b48c4371f69a186e6644170d1903c8cbe0522089dddf6ac5e11340f2f0b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}