{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15608,"origem":"stj","sha256_origem":"fee51d5887906174ef93895cc32a102a8130aeaae4a11a9539f8f60fdca2aa9a","registro_original":{"id_fonte":"000828234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761986","numero_registro":"202202449534","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE\nMATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES DE MESMA NATUREZA E CONTUMÁCIA NA\nPRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO\nPACIENTE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O STJ sedimentou orientação jurisprudencial no sentido de que a\nincidência do princípio da insignificância pressupõe a\nconcomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta\ndo agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o\nreduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a\ninexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 588.860/RJ,\nSexta Turma,  Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/9/2020).\nIII - O Tribunal de origem fundamentou o afastamento da aplicação do\nprincípio da insignificância, afirmando que a conduta do paciente\nnão pode ser considerada de baixa reprovabilidade, porque se trata\nde reincidente específico em infrações dessa natureza, especificando\nos motivos ensejadores do não reconhecimento da atipicidade\nmaterial da conduta praticada pelo paciente, visto que condenado\ndefinitivamente em quatro ocasiões pretéritas, todas essas por\ndelitos patrimoniais.\nIV - O paciente tem outros envolvimentos criminais -- reincidente\nespecífico em infrações dessa natureza, uma vez que, conforme\ncertidões de antecedentes criminais acostadas aos autos, o apelante\njá foi condenado definitivamente em quatro ocasiões pretéritas\n(0032565-11.2010.8.24.0038; 0036812-64.2012.8.24.0038;\n0000463-28.2013.8.24.0038; 0000779- 07.2014.8.24.0038), todas essas\npor delitos patrimoniais -, o que aponta para a reprovabilidade de\nseu comportamento e para a prática de reiteração delitiva, fatos que\nforam considerados pelo Tribunal de origem para afastar a aplicação\ndo princípio da insignificância.\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d7011fd42e6d0ae81197a6efed9bd6fdc86680492ddfaa5eb2e32d4060a829f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}