{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156101,"origem":"stj","sha256_origem":"bf8e2c9b3f46417131a171acc778bed32fd9e3808a5173ed0151a4e6a748e054","registro_original":{"id_fonte":"1448646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1050454","numero_registro":"202504374618","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE E\n PARCIALIDADE DOS JURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO\n JULGAMENTO DO JÚRI. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÕES QUE NÃO\n FORAM FEITAS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A Corte estadual concluiu pela ausência de prejuízo à defesa,\n tanto com relação à alegação de nulidade por violação das garantias\n de incomunicabilidade e imparcialidade dos jurados quanto pelo\n alegado cerceamento de defesa pela ausência de testemunhas\n essenciais na reprodução simulada do crime.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de\n que, o reconhecimento de eventual nulidade exige a comprovação de\n prejuízo, nos termos da Súmula n. 523 do STF, o que não ocorreu no\n caso concreto.\n 3. O princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do\n Código de Processo Penal, exige demonstração de efetivo prejuízo\n para a parte, o que não foi comprovado no caso.\n 4. Ademais, como se sabe, mesmo as nulidades tidas como absolutas\n devem ser arguidas na primeira oportunidade após o conhecimento do\n fato, sob pena de preclusão.\n 5. Na espécie, o acórdão impugnado ressaltou que a suposta nulidade\n não foi arguida ao longo de toda a instrução criminal, apesar da\n ciência do fato pela defesa, que optou por invocar a suposta\n nulidade apenas por ocasião da interposição do recurso de apelação.\n Patente, pois, o reconhecimento da ocorrência da preclusão.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"217760496c0e56fbf1f9c7823204218750237c579bfe2ccdc010ef146a349b3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}