# Registro público: TJAM — 02071043420248040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1561014/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1561014.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 642afc9f7c4ddd36485e16aa5006e2018d9672d059396f6d09fc72504fe668f7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-11 - **Último ato com data válida:** 2025-07-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-18** — Petição (TPU 85) > **2025-06-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-06** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-03-10** — Documento (TPU 581) > **2025-03-03** — Documento (TPU 581) > **2025-02-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-16** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-16** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Locação de Imóvel ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-13T15:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-15T10:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-18T04:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-19T11:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2025-02-19T11:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2025-03-03T11:24:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2025-03-10T11:22:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2025-06-11T03:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-06-18T17:21:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-02T06:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-11T23:35:38.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2024-12-12T10:27:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-13T14:39:54.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2024-12-16T08:07:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-12-16T08:37:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-06T11:43:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-06-06T12:44:37.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-12-11 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-13 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-19 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-19 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-23T13:37:07\.241000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241211232516 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 642afc9f7c4ddd36485e16aa5006e2018d9672d059396f6d09fc72504fe668f7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02274513020208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547203/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 02174685620108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3283223/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJDFT — 00349093220108070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684536/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJAM — 02103236020218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520412/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJRR — 08023868420248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682403/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 5ª VARA CÍVEL - [TJSP — 00189080220188260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681956/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 03 CIVEL DE SAO JOSE DO RIO PRETO - [TJES — 00001786820218080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679775/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Despejo por Falta de Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA CÍVEL - SERRA - [TJRN — 00199337520108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678724/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Despejo - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 16ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** imovel, locacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878 - **SHA-256 do registro documental:** 642afc9f7c4ddd36485e16aa5006e2018d9672d059396f6d09fc72504fe668f7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)