{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156104,"origem":"stj","sha256_origem":"4789dd89ac9a7354ee417f8a8d4b154ca0df4119d9253a576fa1843592924347","registro_original":{"id_fonte":"1448656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085733","numero_registro":"202601211420","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\n RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO CRIMINAL DO INVESTIGADO.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO EM\n HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.\n 2. O decreto prisional fundamenta a custódia cautelar no risco\n concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal\n do agravante, circunstância apta a demonstrar periculosidade e\n necessidade de resguardar a ordem pública.\n 3. O art. 312, § 3º, IV, do Código de Processo Penal, introduzido\n pela Lei n. 15.272/2025, autoriza a consideração do fundado receio\n de reiteração delitiva para aferição da periculosidade do agente e\n do risco à ordem pública.\n 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n reconhece que reincidência, maus antecedentes, ações penais em curso\n e outros elementos reveladores de habitualidade criminosa\n constituem fundamentos idôneos para a decretação ou manutenção da\n prisão preventiva.\n 5. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva por fundamentos\n concretos, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se\n insuficientes para resguardar a ordem pública.\n 6. As alegações de ausência de contemporaneidade da prisão\n preventiva e de antecipação indevida da pena não podem ser\n examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando não apreciadas\n pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 7. O habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual\n não é possível aferir, nessa via processual, a alegação de\n inexistência de apreensão de arma de fogo ou de simulacro.\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa2a234bfe3bf6122660627a68c7a4f7fa96c607b6283e75df0edb46a5a6a6d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4789dd89ac9a7354ee417f8a8d4b154ca0df4119d9253a576fa1843592924347","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}