{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156116,"origem":"stj","sha256_origem":"4920ec1290c4ba26b9232d68c0babb12fba19fd8e847ae2f4689656191c27423","registro_original":{"id_fonte":"1448684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233853","numero_registro":"202600864764","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA E\n PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA. POLICIAL PENAL. FACILITAÇÃO DE ENTRADA DE BENS ILÍCITOS E\n NÃO AUTORIZADOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MODUS OPERANDI.\n INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO DOMICILIAR\n HUMANITÁRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. PLEITO DE EXTENSÃO.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus e o seu consentâneo recursal possuem rito de\n cognição sumária que não comporta dilação probatória, sendo inviável\n a análise aprofundada de teses relativas à autoria e à\n materialidade delitivas.\n 2. A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada nos\n requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da\n gravidade concreta da conduta e do modus operandi empregado pela\n agravante, policial penal apontada como figura central e\n facilitadora de esquema criminoso destinado a introduzir itens\n ilícitos e não autorizados em estabelecimento prisional, em\n benefício direto de organização criminosa estruturada, configurando\n desvio de função pública e violação dos deveres inerentes ao cargo.\n 3.  Demonstrada a necessidade da custódia de forma fundamentada e\n concreta, torna-se inviável a substituição do cárcere por medidas\n cautelares alternativas, dada a manifesta insuficiência destas para\n a garantia da ordem pública.\n 4. A concessão de prisão domiciliar humanitária com base no art.\n 318, II, do Estatuto Processual Penal pressupõe a comprovação\n cumulativa de que o agente se encontre extremamente debilitado por\n motivo de doença grave e de que o estabelecimento prisional seja\n incapaz de fornecer a assistência médica e o tratamento\n multidisciplinar adequados, circunstâncias não evidenciadas no caso\n concreto.\n 5. O pleito de extensão dos efeitos da liberdade provisória\n concedida aos corréus não foi objeto de debate ou julgamento pela\n Corte de origem, o que obsta o conhecimento da matéria por este\n Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em dupla e\n indevida supressão de instância.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e648eabd340d1b5cbe6f521e19c43097af7787c7fd9c25f6e7e83ed551fd1ec1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4920ec1290c4ba26b9232d68c0babb12fba19fd8e847ae2f4689656191c27423","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}