{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15612,"origem":"stj","sha256_origem":"71bd615031823a56a7556c17eacf05baad3b8a06a7f5e3451cf97bacafa00b04","registro_original":{"id_fonte":"000828238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768192","numero_registro":"202202774583","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNAO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA\nCAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.\nIMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE APLICAÇÃO COM FUNDAMENTO NÃO SOMENTE NA\nQUANTIDADE DE DROGAS APRENDIDAS, MAS PRINCIPALMENTE PELA APREENSÃO\nDE APETRECHOS UTLIZADOS COMUMENTE NA TRAFICÂNCIA (BALANÇA DE\nPRECISÃO, PRENSA HIDRÁULICA, ROLOS DE PLASTI CO INSULFIM E NOTAS\nDIVERSAS). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA\nDO WRIT. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Na análise da condenação imposta ao paciente, verifica-se que a\npena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo o Tribunal de\norigem justificado o afastamento da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não apenas pela\nquantidade e diversidade das drogas apreendidas (5,935 kg de maconha\ne 716g de cocaína), mas principalmente por ter sido demonstrado que\nse dedicava à prática delitiva pelas circunstâncias em que foi\npresa - com apetrechos utilizados para o tráfico (balança de\nprecisão, prensa hidráulica e 6 rolos de plástico insulfim), além de\numa quantia em notas diversas. Assim, há outros elementos que\nevidenciam a dedicação da agente à atividade criminosa e que afasta\no tráfico privilegiado. Precedentes.\nIII - Aplicando a jurisprudência do STJ ao caso concreto, reitere-se\nque a natureza e a quantidade das drogas apreendidas não são\nelementos aptos, por si sós, para afastar o redutor previsto no § 4º\ndo art. 33 da Lei n. 11.343/2016; entretanto, as instâncias\nordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas dos autos,\nconjugaram-nas com outras circunstâncias do caso que, juntas,\ncaracterizam a dedicação do agente à atividade criminosa em questão.\nIV - É inviável, nesta via, apreciar alegações referentes ao tráfico\nprivilegiado se as instâncias ordinárias, com base na análise do\nacervo probatório e de modo fundamentado, consideraram que não houve\ndemonstração do preenchimento dos requisitos legais para a\nconcessão do benefício. Para infirmar as conclusões do Tribunal a\nquo, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos\nautos, providência inviável em habeas corpus.\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c38814d45f82896872b486d078a7728753889ba93eecb5ee12c4efed3363504a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}