{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156121,"origem":"stj","sha256_origem":"5f76776a829e522cb44b159be93d1589dab4059863d4773fd27300d72eea6b39","registro_original":{"id_fonte":"1448695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083168","numero_registro":"202601077380","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\n EXAME DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MONITORAMENTO DA ATIVIDADE POLICIAL VIA\n APLICATIVO DE MENSAGENS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E EMPREGO DE\n ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\n INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\n CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DEBATE NA\n ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O procedimento do habeas corpus, por se tratar de ação\n constitucional de rito célere que visa sanar ilegalidade verificada\n de plano, não comporta dilação probatória, sendo a via eleita\n inadequada para a análise aprofundada da materialidade e da autoria\n delitiva.\n 2. A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na\n garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta,\n evidenciada pelo modus operandi de suposta organização criminosa\n armada, estruturada para o comércio ilícito de entorpecentes, com\n monitoramento ativo da movimentação policial por meio de grupo no\n aplicativo WhatsApp, divisão de tarefas, atuação territorial\n definida e envolvimento de adolescentes.\n 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que a\n necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\n de organização criminosa constitui fundamentação idônea e suficiente\n para a decretação da prisão preventiva.\n 4. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva com base\n em elementos concretos do caso extraídos dos autos, revela-se\n inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas, cuja\n insuficiência decorre da própria gravidade da infração e da\n necessidade de resguardo da ordem pública.\n 5. A existência de eventuais condições pessoais favoráveis não\n possui o condão de, por si só, obstar ou revogar a prisão processual\n quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo\n Penal. Ademais, a manutenção da custódia cautelar não se vincula\n estritamente à capitulação da denúncia, mas à permanência dos\n pressupostos autorizadores da medida.\n 6. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a tese de\n falta de correlação entre a denúncia e o decreto prisional impede o\n conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena\n de incorrer em indevida supressão de instância e violação do duplo\n grau de jurisdição.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba0c14a01216c2275c95a33bf4fb8ab05b4cb3ba8f3b49b253860417fb1adaee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}