# Registro público: STJ — 232984 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-07-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156129.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 70f3c50bcc2b42b18939ed7eaa5719504e7c609951d4071ecbfa963a718e7511 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1448709 - **Número de registro na fonte:** 202600664611 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. - **Item 2 (texto oficial):** Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, diante da periculosidade do agravante, demonstrada pela reincidência específica, pela existência de condenações definitivas por roubo majorado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como pela prática de novo delito durante a execução penal. - **Item 3 (texto oficial):** O agravante responde a outro procedimento criminal e encontrava-se submetido a monitoramento eletrônico no momento da prisão em flagrante, circunstâncias que reforçam o risco concreto de reiteração delitiva e legitimam a custódia para garantia da ordem pública. - **Item 4 (texto oficial):** A presença de fundamentos concretos para a segregação cautelar afasta a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. - **Item 5 (texto oficial):** A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva com fundamento no princípio da homogeneidade demanda prognóstico sobre eventual regime prisional futuro, providência incompatível com o momento processual e com a via eleita. - **Item 6 (texto oficial):** O pedido de extensão da liberdade provisória concedida à corré exige identidade fático-processual, inexistente no caso, diante do histórico criminal diferenciado do agravante e do risco concreto à ordem pública por ele representado. - **Item 7 (texto oficial):** A discussão acerca da incompetência do juízo constitui matéria própria de conflito de competência e não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus e de seu respectivo recurso. Ainda que superado o óbice ao exame da matéria na via eleita, não se verifica nulidade do decreto prisional, pois a conversão do flagrante em preventiva foi realizada pelo Juízo das Garantias, no exercício de atribuição própria em audiência de custódia, e a posterior remessa dos autos ao juízo competente, com recebimento da denúncia e manutenção da situação processual do acusado, evidencia ratificação, ainda que implícita, da medida cautelar. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, diante da periculosidade do agravante, demonstrada pela reincidência específica, pela existência de condenações definitivas por roubo majorado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como pela prática de novo delito durante a execução penal. 3. O agravante responde a outro procedimento criminal e encontrava-se submetido a monitoramento eletrônico no momento da prisão em flagrante, circunstâncias que reforçam o risco concreto de reiteração delitiva e legitimam a custódia para garantia da ordem pública. 4. A presença de fundamentos concretos para a segregação cautelar afasta a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. 5. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva com fundamento no princípio da homogeneidade demanda prognóstico sobre eventual regime prisional futuro, providência incompatível com o momento processual e com a via eleita. 6. O pedido de extensão da liberdade provisória concedida à corré exige identidade fático-processual, inexistente no caso, diante do histórico criminal diferenciado do agravante e do risco concreto à ordem pública por ele representado. 7. A discussão acerca da incompetência do juízo constitui matéria própria de conflito de competência e não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus e de seu respectivo recurso. Ainda que superado o óbice ao exame da matéria na via eleita, não se verifica nulidade do decreto prisional, pois a conversão do flagrante em preventiva foi realizada pelo Juízo das Garantias, no exercício de atribuição própria em audiência de custódia, e a posterior remessa dos autos ao juízo competente, com recebimento da denúncia e manutenção da situação processual do acusado, evidencia ratificação, ainda que implícita, da medida cautelar. 8. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 70f3c50bcc2b42b18939ed7eaa5719504e7c609951d4071ecbfa963a718e7511 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)