{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156130,"origem":"stj","sha256_origem":"bf868224ae39425881765691eae50d369c01d0f909148f660587f299754cf058","registro_original":{"id_fonte":"1448711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1044828","numero_registro":"202504063550","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO\n RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n ESTUPRO. LAUDO DE CONFRONTO GENÉTICO PRODUZIDO APÓS O TRÂNSITO EM\n JULGADO. RESULTADO INCONCLUSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA INFIRMAR A\n CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS.\n UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão passível de\n recurso próprio, admitindo-se excepcional mitigação apenas em\n hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias\n não verificadas no caso concreto.\n 2. O laudo de confronto genético produzido após o trânsito em\n julgado, ao consignar ausência de material genético suficiente para\n obtenção de perfil por técnicas de amplificação PCR e eletroforese,\n revela resultado inconclusivo, incapaz de demonstrar a inocência do\n paciente ou de afastar, por si só, o juízo condenatório.\n 3. A condenação amparada em outros elementos probatórios autônomos,\n notadamente no depoimento firme e coerente da vítima, corroborado\n por testemunhos e exame de corpo de delito, afasta a alegação de\n imprescindibilidade da prova genética.\n 4. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal\n ou nova apelação, sendo incabível quando destinada ao simples\n reexame do conjunto fático-probatório, sem demonstração inequívoca\n das hipóteses previstas no art. 621, I, do CPP.\n 5. A pretensão de atribuir ao laudo pericial inconclusivo eficácia\n suficiente para afastar a condenação demandaria amplo revolvimento\n de fatos e provas, providência incompatível com a estreita via\n cognitiva do habeas corpus.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"398a8f3e9942ca9d6559bb1296e93d12b15dee2dc19acc6b322794fff42310eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf868224ae39425881765691eae50d369c01d0f909148f660587f299754cf058","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}