{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156133,"origem":"stj","sha256_origem":"384c95f5ec0b1bc0c082ddc2161a728d11f8eecb2e98a39855a6c54b8dd3dbdf","registro_original":{"id_fonte":"1448715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"221709","numero_registro":"202503137146","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\n ESTUPRO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE\n FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\n CONCRETA DA CONDUTA. ANÁLISE DA CONTEMPORANEIDADE. PRESENTES OS\n REQUISITOS DA PREVENTIVA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.\n NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 2. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na\n necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da\n conduta delituosa, pois o agravante utilizava-se de seu ofício para\n cometer crimes sexuais contra adolescentes, prevalecendo-se de sua\n função de professor.\n 3. O agravante é apontado como autor de crimes de estupro de\n vulnerável, estupro qualificado e violação sexual mediante fraude,\n praticados contra múltiplas vítimas, com um modus operandi\n reiterado, evidenciando sua periculosidade e o risco de reiteração\n delitiva.\n 4. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de que não se\n configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é\n decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito\n 5. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação\n da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da\n custódia cautelar, como no presente caso.\n 6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\n custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\n cautelares alternativas à prisão, visto que são insuficientes para\n resguardar a ordem pública.\n 7. No caso em análise, a contemporaneidade da prisão preventiva\n refere-se aos motivos que a fundamentam e não ao momento da prática\n delitiva.\n 8. Quanto à alegação de que houve violação do contraditório, ao\n argumento de que o agravante não foi intimado para se manifestar\n antes da decretação da prisão preventiva, destaca-se que o Tribunal\n de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da\n questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida\n supressão de instância.\n 9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec9b80f9bd14aa9bdec4ebfa09ff6477bd1bc1526f99d1df4a7eb7d86b368a1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}