{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156136,"origem":"stj","sha256_origem":"e1504cf6e7361a8cd0e41f0ca66994267bf981370add07f898f1bb71531bed68","registro_original":{"id_fonte":"1448720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086096","numero_registro":"202601228348","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\n DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE\n PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. Verifica-se identidade substancial entre o habeas corpus\n impetrado e o writ anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de\n Justiça, caracterizando inadmissível reiteração de pedido e\n impedindo nova análise da mesma controvérsia.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o\n conhecimento de habeas corpus que reproduz pretensão já examinada em\n impetração anterior, em observância aos limites do exercício da\n jurisdição e à segurança jurídica.\n 3.  A superveniência de decisão que apenas mantém a custódia\n cautelar em sede de revisão periódica (art. 316 do CPP), sem agregar\n novos fundamentos, não caracteriza novo ato coator apto a afastar a\n reiteração de pedido.\n 4. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi\n submetida ao exame do Tribunal de origem, circunstância que impede\n sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.\n 5. O exame originário de matéria não debatida pela instância\n antecedente configura indevida supressão de instância e afronta os\n princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.\n 6. Os fundamentos apresentados no agravo regimental não demonstram\n equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios\n fundamentos.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ddee832489b575e0a5de43816e522b33843061aa4e9a619d0d7e53438a43454","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}