# Registro público: STJ — 1091167 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-07-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156137/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156137.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61a63160d790231737dc7de5f8baeea2db73b6a21b94162b992cf20839b7f76a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1448722 - **Número de registro na fonte:** 202601548074 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. COAF/UIF. TEMA N. 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.404 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça não admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso expressamente previsto no ordenamento jurídico, impondo-se o não conhecimento da impetração. - **Item 2 (texto oficial):** O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 990 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF/COAF e de dados fiscais com órgãos de persecução penal sem necessidade de prévia autorização judicial, desde que observadas as formalidades legais e o sigilo das informações. - **Item 3 (texto oficial):** O Tema n. 1.404 da repercussão geral foi afetado para definir a licitude de provas obtidas mediante requisição de relatórios de inteligência financeira ou de dados fiscais sem autorização judicial e/ou sem prévia instauração formal de procedimento investigativo. - **Item 4 (texto oficial):** A suspensão nacional determinada no âmbito do Tema n. 1.404 visa preservar a autoridade do Tema n. 990 e impedir decisões que comprometam a persecução penal, não implicando paralisação de investigações, revogação de medidas cautelares ou liberação de bens apreendidos. - **Item 5 (texto oficial):** A orientação da Suprema Corte determina a preservação do curso regular das investigações e dos procedimentos de persecução penal até a definição da controvérsia constitucional. - **Item 6 (texto oficial):** Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. COAF/UIF. TEMA N. 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.404 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso expressamente previsto no ordenamento jurídico, impondo-se o não conhecimento da impetração. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 990 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF/COAF e de dados fiscais com órgãos de persecução penal sem necessidade de prévia autorização judicial, desde que observadas as formalidades legais e o sigilo das informações. 3. O Tema n. 1.404 da repercussão geral foi afetado para definir a licitude de provas obtidas mediante requisição de relatórios de inteligência financeira ou de dados fiscais sem autorização judicial e/ou sem prévia instauração formal de procedimento investigativo. 4. A suspensão nacional determinada no âmbito do Tema n. 1.404 visa preservar a autoridade do Tema n. 990 e impedir decisões que comprometam a persecução penal, não implicando paralisação de investigações, revogação de medidas cautelares ou liberação de bens apreendidos. 5. A orientação da Suprema Corte determina a preservação do curso regular das investigações e dos procedimentos de persecução penal até a definição da controvérsia constitucional. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. 7. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 61a63160d790231737dc7de5f8baeea2db73b6a21b94162b992cf20839b7f76a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)