{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156140,"origem":"stj","sha256_origem":"93d7999ee32c719c38ef9b2563b49394f418cd9b3f950958ea461dc91271ebad","registro_original":{"id_fonte":"1448726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082623","numero_registro":"202601050846","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\n DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM POLICIAL. TENTATIVA\n DE FUGA E DE DESCARTE DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, evidenciados pelo modus operandi\n empregado, consistente na desobediência à ordem policial, tentativa\n de fuga e de descarte dos entorpecentes durante a abordagem.\n 3. A apreensão de cocaína fracionada em 102 porções, além de\n maconha, constitui elemento indicativo da destinação mercantil da\n droga e reforça a necessidade de resguardar a ordem pública.\n 4. O risco concreto de reiteração delitiva está demonstrado pelo\n fato de o acusado já ter sido preso em flagrante anteriormente por\n tráfico de drogas e, após obter liberdade provisória, voltar a ser\n flagrado na posse de entorpecentes.\n 5. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se à\n permanência dos motivos cautelares e não ao tempo transcorrido desde\n fatos anteriores, sendo irrelevante o lapso temporal quando\n subsiste o risco concreto à ordem pública.\n 6. As condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a\n custódia cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da\n prisão preventiva.\n 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e\n insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e dos\n elementos indicativos de reiteração criminosa.\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9588e5a6baa2103405e8036b708ac9a9e5cb1e32627d963826c4000bc980ddc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}