{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156148,"origem":"stj","sha256_origem":"3fb81a8b8f84fd45bc9fba2e90f55201bf96543033dc0cc0cb06bf224cc43aeb","registro_original":{"id_fonte":"1448739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079716","numero_registro":"202600881450","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\n DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.\n MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REINCIDÊNCIA. RISCO CONCRETO DE\n REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO\n IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória\n dispensa fundamentação exaustiva quando o réu permaneceu preso\n durante toda a instrução criminal, bastando a indicação de\n persistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia\n cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP.\n 2. O decreto prisional apresenta fundamentação concreta ao consignar\n a apreensão de entorpecentes, petrechos típicos da traficância e\n numerário, bem como ao evidenciar risco concreto de reiteração\n delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.\n 3. A reincidência da agravante na prática do delito de tráfico de\n drogas demonstra maior periculosidade concreta e legitima a\n segregação cautelar para prevenir a continuidade da atividade\n criminosa.\n 4. A alteração promovida pela Lei n. 15.272/2025 no art. 312, § 3º,\n IV, do CPP reforça a possibilidade de consideração da reiteração\n delitiva para aferição da periculosidade do agente e do risco à\n ordem pública.\n 5. A existência de fundamentos concretos aptos a justificar a prisão\n preventiva afasta a suficiência das medidas cautelares diversas\n previstas no art. 319 do CPP.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15e02290b7661eaea9c52e89a1cde7a02795ffca7682837a7aca09632f4e93c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}