{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15615,"origem":"stj","sha256_origem":"de1217bff20902a6ff044dfc29716f1f9c5697c4b4cddd963bab940c0a2c8cfb","registro_original":{"id_fonte":"000828253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749138","numero_registro":"202201816462","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO AGRAVADA\nQUE REDUZIU AS PENAS DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PENA-BASE.\nNEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE,  ADOÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 POR\nVETORIAL NEGATIVADA, E FIXAÇÃO DE ACRÉSCIMO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL\nPELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO\nMONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nGoiás contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para reduzir\nas penas do paciente.\n2. No caso dos autos, não obstante a prática delitiva tenha\nextrapolado os limites da normalidade, a descrição empregada  melhor\nse amolda apenas aos vetores circunstâncias do delito\n(consubstanciada no fato de ter sido o crime praticado em\nestabelecimento comercial, na presença de clientes) e consequências\ndo crime (com fundamento no abalo psicológico ocasionado às vítimas\nque, além de terem a sua liberdade restringida, foram amedrontadas\npelos golpes no simulacro de arma de fogo - tendo uma delas chegado\na desfalecer -, bem como na exposição ao perigo de várias pessoas\ndurante a fuga realizada em alta velocidade). Com isso, resta\nafastado o maior desvalor conferido à culpabilidade do agente.\n3. Não se verifica, na hipótese, a existência de fundamentação apta\na justificar o afastamento do parâmetro prudencial de 1/6 para cada\ncircunstância judicial negativada na pena-base.\n4. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo\ncircunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente\npara a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. No\ncaso dos autos, não se vislumbra a presença de elementos que\njustifiquem a adoção da fração de 3/8 na terceira fase dosimétrica\ndos crimes de roubo, uma vez que incidente apenas o concurso de\nagentes. Assim, não se mostra necessária a exasperação da sanção em\nfração superior ao mínimo de 1/3.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS\nDO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 509189>>-SE,\n         <<AgRg no HC 461771>>-MS,\n         <<HC 96928>>-MS\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO\nMATEMÁTICO - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,\n         <<HC 332155>>-SP,\n         <<HC 251417>>-MG,\n         <<HC 234428>>-MS\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<HC 403338>>-SC\n(ROUBO MAJORADO - EXASPERAÇÃO DA PENA - FALTA DE ELEMENTOS\nCONCRETOS)\n   STJ - <<HC 228310>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"faff287b6d5113e5f749c2d3b3290a3cbb937d0a22ad59a42cbb3a6c7f0c6758","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}