{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156154,"origem":"stj","sha256_origem":"13140a52ba40d7f52617b5e939790f7f9cf119906b04e6c1b00b6c8bdb223452","registro_original":{"id_fonte":"1448748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082025","numero_registro":"202601017957","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE\n GRANDE PORTE. PLANEJAMENTO DE ATENTADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA.\n MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS\n FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O procedimento do habeas corpus não admite dilação probatória,\n inviabilizando o exame aprofundado de autoria e materialidade\n delitiva.\n 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, diante de indícios concretos de\n integração do agravante em organização criminosa de grande porte,\n com atuação nacional e internacional em tráfico de drogas e lavagem\n de capitais.\n 4. O decreto prisional evidencia a periculosidade concreta do agente\n ao consignar que as investigações apontaram a existência de\n planejamento de atentado contra membro do Ministério Público\n vinculado ao GAECO.\n 5. A necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes\n de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a\n decretação da prisão preventiva.\n 6. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação\n lícita, não afastam a prisão cautelar quando presentes os requisitos\n do art. 312 do CPP.\n 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se\n insuficiente diante da gravidade concreta dos fatos e da necessidade\n de resguardar a ordem pública.\n 8. A alegação de nulidade da investigação por ter sido iniciada\n mediante denúncia anônima não pode ser examinada pelo STJ sem prévia\n apreciação pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de\n instância.\n 9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94dfa2a77eea9ba688e14afff532336413067b7b32d91a1d73795c66adc469bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}