{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156155,"origem":"stj","sha256_origem":"badd787257a700415f12cec8518fb64153afaf20a161d4d74e781275197b7b18","registro_original":{"id_fonte":"1448749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234250","numero_registro":"202600957620","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA\n SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS\n SUPERVENIENTES. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e contemporânea\n acerca da necessidade da custódia cautelar, nos termos dos arts. 312\n e 387, § 1º, do CPP.\n 2. A gravidade concreta dos delitos, praticados de forma reiterada e\n sistemática no ambiente familiar contra vítimas vulneráveis,\n evidencia a periculosidade do agente e constitui fundamento idôneo\n para a decretação da prisão preventiva.\n 3. O agravado respondeu integralmente em liberdade ao processo,\n tendo sido submetido a medidas protetivas, sem notícia de\n descumprimento ou de intercorrências supervenientes aptas a\n justificar a prisão, decretada apenas na sentença condenatória.\n 4. A superveniência de sentença condenatória com pena elevada não\n configura, por si só, fundamento concreto e suficiente para\n demonstrar risco atual à ordem pública ou à aplicação da lei penal.\n 5. A inexistência de elementos contemporâneos que indiquem a\n reiteração criminosa ou que evidenciem, de forma concreta, a\n presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo\n Penal após os fatos apurados fragiliza a fundamentação da custódia\n cautelar amparada na alegada periculosidade concreta do agente.\n 6. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão revela-se\n suficiente e adequada para mitigação dos riscos processuais no caso\n concreto.\n 7. O restabelecimento das medidas cautelares e protetivas\n anteriormente impostas, notadamente a proibição de contato com as\n vítimas e a obrigação de manter o endereço atualizado perante o\n juízo, revela-se adequado e suficiente à tutela cautelar, em\n observância aos princípios da proporcionalidade e da necessidade.\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e545abe75c7f7c0be2ae01e36e6039db2123b162e335e7e1506f3700bf93c3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}