{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156158,"origem":"stj","sha256_origem":"be049aedb6c4b44ef67975b536b6db298fe9051aea43edc8c29ab17dea104d7d","registro_original":{"id_fonte":"1448754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077525","numero_registro":"202600748172","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\n dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798,\n caput, do CPP.\n 2. A decisão agravada foi considerada publicada em 12/3/2026,\n iniciando-se o prazo para interposição do agravo regimental em\n 13/3/2026, com término em 17/3/2026.\n 3. O agravo regimental apresentado apenas no dia 20/3/2026\n encontra-se fora do prazo, conforme certificado nos autos, o que\n inviabiliza a sua apreciação.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0715bf0ab620b065db8c66ee9424e890041bbf410691adf3cd65d0b1164ffea0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be049aedb6c4b44ef67975b536b6db298fe9051aea43edc8c29ab17dea104d7d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}