{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156159,"origem":"stj","sha256_origem":"cde4eadbfa243545d8feaf6ce6ff3f674d69534f63d19982b5783ea5a1ee6b63","registro_original":{"id_fonte":"1448757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088249","numero_registro":"202601365350","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO DA\n PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\n CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO NONAGESIMAL NÃO PEREMPTÓRIO.\n AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE AUTOMÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os\n fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam\n equívoco na decisão recorrida, a qual deve ser mantida por seus\n próprios fundamentos.\n 2. Na hipótese, a defesa formulou diversos pedidos de revisão da\n prisão preventiva ao Juízo de primeiro grau e este analisou e\n indeferiu os pleitos, o que afasta a alegação de ausência de revisão\n dos requisitos legais para a manutenção da segregação cautelar.\n 3. Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, o prazo\n de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva,\n previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal,\n não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato\n não implica o automático reconhecimento da ilegalidade da prisão,\n tampouco autoriza a imediata colocação do custodiado em liberdade.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61e041a902511bfc0711d0908e05e12d9e6d609cf10ee71907b1777d6b5ad7bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}