{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15616,"origem":"stj","sha256_origem":"09cc1a958a6795fee384ea996ad2d2d6c6f789143885405368f9ba3193e9997e","registro_original":{"id_fonte":"000828254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741178","numero_registro":"202201389240","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA.\nCRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM\nNUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO\nRECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA\nSUSTENTAR ORALMENTE. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO  VIRTUAL.  OPOSIÇÃO\nINTEMPESTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO REGIMENTAL PREVISTO EM ATO\nNORMATIVO INTERNO DO TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO DESSA PREMISSA.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. INVIÁVEL\nNA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, Nos termos do art. 1.º da  Resolução n.º\n549/2011, com redação estabelecida pela  Resolução n.º 772/2017,\nambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de\nsustentação oral em audiência  deverão ser realizados mediante\npetição protocolizada no  prazo  de cinco dias úteis, contados da\npublicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim,\nservirá como intimação  (HC 462.087/SP, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019).\n2. Nessa linha de intelecção, A inércia da defesa legalmente\nconstituída ante o transcurso do prazo regimental para apresentação\nde impugnação ao julgamento virtual de recurso  não pode ser\nutilizada como argumento para declaração de nulidade do acórdão -\nproibição do venire contra factum proprium (AgRg no HC n.\n712.727/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma,\njulgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).\n3. Na hipótese dos autos, observa-se das informações prestadas pela\nCorte local que a oposição ao julgamento em sessão virtual, com\npedido de sustentação oral, fora realizada a destempo pela defesa,\nou seja, fora do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do  art. 1.º da\nResolução n.º 549/2011, com redação estabelecida  pela Resolução\nn.º 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo, motivo pelo qual o pedido não foi acolhido pelo\nDesembargador Relator, em razão de sua intempestividade.\n4. Assim, inviável acatar o pedido defensivo cujo prejuízo  alegado\né decorrência da própria inércia da defesa que deixou transcorrer in\nalbis o prazo previsto em ato normativo interno do Tribunal de\norigem para impugnar o julgamento virtual realizado. Não pode a\nparte, sob o argumento de constituição de novos patronos, requerer a\nrestituição de prazos processuais cujo transcurso se deu pelo\nregular trâmite processual e sem oposição da defesa técnica na\népoca. Dessa maneira, entender de modo diverso seria avalizar o\nvenire contra factum proprium, o que é vedado no ordenamento\njurídico.\n5. A alteração dessas premissas, a fim de se concluir de forma\ndiversa daquilo que foi apresentado nas informações da Presidência\nda Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo, é providência incabível na via eleita, porquanto demandaria a\nincursão no contexto fático-probatório dos autos. Precedentes do\nSTJ: AgRg no HC 729.471/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma,\njulgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022; AgRg no HC 676.448/RN, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022,\nDJe de 2/3/2022.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nSUSTENTOU ORALMENTE: DRA. RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR\n(P/AGRVT)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST RES:000549 ANO:2011 UF:SP\n        ART:00001\n(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP)\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 772/2017 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nDO ESTADO DE SÃO PAULO)","LEG:EST RES:000772 ANO:2017 UF:SP\n(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP )"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO - AUTORIDADE COATORA - TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<HC 666179>>-SP\n(DEFESA CONSTITUÍDA - INÉRCIA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)\n   STJ - <<AgRg no HC 712727>>-SP,\n         <<HC 462087>>-SP,\n         <<HC 601242>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a39bbb592f5a7b054c54f2647f5b975f17a73d37757e1830495b46611bcf3c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}