{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156161,"origem":"stj","sha256_origem":"078fd2e65cbf34b246a0f669e9d73d2b09a2c4f3199bc25ed75ec56e1090f2f6","registro_original":{"id_fonte":"1448762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086795","numero_registro":"202601269394","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO\n RESTRITO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA.\n GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\n CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO.\n TRAMITAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. MEDIDAS\n CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião da sentença de\n pronúncia, nos casos em que o acusado permaneceu segregado durante\n toda a instrução criminal, prescinde de fundamentação exaustiva,\n sendo suficiente a indicação de que subsistem os motivos que\n ensejaram a decretação inicial da prisão preventiva, desde que em\n consonância com os requisitos previstos no art. 312 do Código de\n Processo Penal.\n 2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente\n fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade\n concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado, pois\n o agente desobedeceu à ordem policial de parada, empreendeu fuga em\n alta velocidade por vias urbanas, colidiu contra motocicleta,\n causando a morte do condutor e lesões graves à passageira, e ainda\n saltou do veículo em movimento, deixando-o desgovernado. Ademais,\n durante a perseguição a pé, sacou arma de fogo de uso restrito e\n resistiu ativamente à prisão, cessando a fuga somente após a\n intervenção policial mediante disparos.\n 3. O fundado risco de reiteração delitiva justifica a manutenção da\n prisão preventiva, nos termos do art. 312, § 3º, IV, do Código de\n Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 15.272/2025,\n evidenciado pela reincidência específica do agravante nos crimes de\n homicídio e porte ilegal de arma de fogo, bem como pela existência\n de condenações definitivas por delitos patrimoniais e de trânsito,\n inclusive com mandado de prisão em aberto expedido pelo juízo da\n execução penal e pendente de cumprimento à época dos fatos.\n 4. A contemporaneidade da medida vincula-se à persistência dos\n motivos determinantes da prisão, e não ao marco temporal da prática\n criminosa em si, mostrando-se hígida a necessidade do acautelamento\n do meio social.\n 5. Eventual dilação temporal na marcha processual não decorre de\n desídia do Poder Judiciário ou do órgão ministerial, o que se\n evidencia pelo regular andamento do feito, não havendo falar em\n excesso de prazo.\n 6. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas\n previstas no art. 319 do CPP quando a gravidade concreta do crime e\n as condições pessoais desfavoráveis do réu demonstram a sua\n insuficiência para a garantia da ordem pública.\n 7. Agravo regimental improvido, com recomendação de celeridade para\n que o Juízo de primeiro grau promova as diligências necessárias à\n breve designação da sessão plenária do Tribunal do Júri, a fim de\n viabilizar a conclusão da ação penal no menor prazo possível.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dea9ac200172a88c6ce48170ab85ff49c6a764c8bb894274e7d7905e4b757a66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}