# Registro público: STJ — 1086795 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-07-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156161/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156161.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 078fd2e65cbf34b246a0f669e9d73d2b09a2c4f3199bc25ed75ec56e1090f2f6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1448762 - **Número de registro na fonte:** 202601269394 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. TRAMITAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A manutenção da custódia cautelar por ocasião da sentença de pronúncia, nos casos em que o acusado permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, prescinde de fundamentação exaustiva, sendo suficiente a indicação de que subsistem os motivos que ensejaram a decretação inicial da prisão preventiva, desde que em consonância com os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado, pois o agente desobedeceu à ordem policial de parada, empreendeu fuga em alta velocidade por vias urbanas, colidiu contra motocicleta, causando a morte do condutor e lesões graves à passageira, e ainda saltou do veículo em movimento, deixando-o desgovernado. Ademais, durante a perseguição a pé, sacou arma de fogo de uso restrito e resistiu ativamente à prisão, cessando a fuga somente após a intervenção policial mediante disparos. - **Item 3 (texto oficial):** O fundado risco de reiteração delitiva justifica a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312, § 3º, IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 15.272/2025, evidenciado pela reincidência específica do agravante nos crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, bem como pela existência de condenações definitivas por delitos patrimoniais e de trânsito, inclusive com mandado de prisão em aberto expedido pelo juízo da execução penal e pendente de cumprimento à época dos fatos. - **Item 4 (texto oficial):** A contemporaneidade da medida vincula-se à persistência dos motivos determinantes da prisão, e não ao marco temporal da prática criminosa em si, mostrando-se hígida a necessidade do acautelamento do meio social. - **Item 5 (texto oficial):** Eventual dilação temporal na marcha processual não decorre de desídia do Poder Judiciário ou do órgão ministerial, o que se evidencia pelo regular andamento do feito, não havendo falar em excesso de prazo. - **Item 6 (texto oficial):** Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP quando a gravidade concreta do crime e as condições pessoais desfavoráveis do réu demonstram a sua insuficiência para a garantia da ordem pública. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental improvido, com recomendação de celeridade para que o Juízo de primeiro grau promova as diligências necessárias à breve designação da sessão plenária do Tribunal do Júri, a fim de viabilizar a conclusão da ação penal no menor prazo possível. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. TRAMITAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião da sentença de pronúncia, nos casos em que o acusado permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, prescinde de fundamentação exaustiva, sendo suficiente a indicação de que subsistem os motivos que ensejaram a decretação inicial da prisão preventiva, desde que em consonância com os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado, pois o agente desobedeceu à ordem policial de parada, empreendeu fuga em alta velocidade por vias urbanas, colidiu contra motocicleta, causando a morte do condutor e lesões graves à passageira, e ainda saltou do veículo em movimento, deixando-o desgovernado. Ademais, durante a perseguição a pé, sacou arma de fogo de uso restrito e resistiu ativamente à prisão, cessando a fuga somente após a intervenção policial mediante disparos. 3. O fundado risco de reiteração delitiva justifica a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312, § 3º, IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 15.272/2025, evidenciado pela reincidência específica do agravante nos crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, bem como pela existência de condenações definitivas por delitos patrimoniais e de trânsito, inclusive com mandado de prisão em aberto expedido pelo juízo da execução penal e pendente de cumprimento à época dos fatos. 4. A contemporaneidade da medida vincula-se à persistência dos motivos determinantes da prisão, e não ao marco temporal da prática criminosa em si, mostrando-se hígida a necessidade do acautelamento do meio social. 5. Eventual dilação temporal na marcha processual não decorre de desídia do Poder Judiciário ou do órgão ministerial, o que se evidencia pelo regular andamento do feito, não havendo falar em excesso de prazo. 6. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP quando a gravidade concreta do crime e as condições pessoais desfavoráveis do réu demonstram a sua insuficiência para a garantia da ordem pública. 7. Agravo regimental improvido, com recomendação de celeridade para que o Juízo de primeiro grau promova as diligências necessárias à breve designação da sessão plenária do Tribunal do Júri, a fim de viabilizar a conclusão da ação penal no menor prazo possível. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 078fd2e65cbf34b246a0f669e9d73d2b09a2c4f3199bc25ed75ec56e1090f2f6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)