{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156162,"origem":"stj","sha256_origem":"ab4ba8b9da3a1cfff7e15f3a8fb2c83ab31d1ad5996a2b4fb2465411ff65c984","registro_original":{"id_fonte":"1448764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"224021","numero_registro":"202503654225","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\n FEMINICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO\n RECONHECIDO. SUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual\n contra a decisão que deu provimento a recurso em habeas corpus para\n revogar a prisão preventiva dos acusados e substituí-la por medidas\n cautelares penais diversas.\n 2. A aferição de ilegalidade da prisão por excesso de prazo deve\n pautar-se por critérios de razoabilidade, considerando as\n peculiaridades de cada feito e a existência de eventual desídia ou\n demora injustificada pelo aparato estatal.\n 3. O prolongamento da custódia preventiva por mais de 5 anos, com\n demora de 3 anos para o julgamento do recurso em sentido estrito e\n sem justificativa específica do Tribunal de origem, torna\n desproporcional a manutenção do encarceramento, impondo a adoção de\n medidas cautelares menos gravosas.\n 4. A ausência de previsão de encerramento da instrução processual,\n aliada ao tempo excessivo de tramitação recursal, torna a manutenção\n da prisão preventiva desproporcional, o que autoriza a substituição\n da custódia por medidas cautelares diversas do encarceramento.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3f499d887a52bb9cf1535660dfaea7fa981b2466a5c8de6ddd2df32bfa3b939","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}